Parecer ADAL | Plano de Acções de Gestão e Redução de Ruído para o Aeroporto Humberto Delgado

Diz o resumo do documento em análise:

“O Plano de Ações de Gestão e Redução de Ruído (Plano) do Aeroporto Humberto Delgado, Lisboa, é elaborado pela ANA, Aeroportos de Portugal, SA (doravante designada como ANA), que, como entidade nacional gestora das infraestruturas aeroportuárias, lhe compete executá-lo ao abrigo das disposições do Decreto-Lei n.º 146/2006 de 31 de Julho, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 57/2006 de 1 de Agosto, que transpôs para o regime jurídico nacional a Directiva Europeia 2002/49/CE relativa à avaliação e gestão de ruído ambiente.

O presente Plano vigente para o período 2018-2023 constitui uma actualização e continuidade do anterior Plano, elaborado no ano de 2013.

O Aeroporto Humberto Delgado situa-se na Portela de Sacavém, inserido na malha urbana da cidade de Lisboa, no seu limite Norte, ocupando uma área de 481 ha. Com uma elevação de cerca de 114 metros, comporta 4 pistas, designadas pelos números 03, 21, 17 e 35, que correspondem a uma orientação magnética de 280, 2080, 1730 e 3530, respectivamente. As pistas 03 e 21 têm cerca de 3,8 km de extensão, enquanto as pistas 17 e 35 têm cerca de 2,4 km de extensão.”

E desde logo se pode verificar que o enquadramento geográfico descrito ignora a sua área norte e, assim, ignora igualmente a realidade indesmentível de que o Aeroporto Humberto Delgado ocupa também território do Município de Loures e gera impactos na malha urbana e nas populações desta vizinhança.

É de muito difícil interpretação a concepção presente segundo a qual o Bairro de Alvalade terá maior sensibilidade ao ruído que o Bairro das Maroitas.

Portanto, Linha de Defesa – Associação de Defesa do Ambiente Loures (ADAL) não pode deixar de questionar que sentido faz adoptar um Plano de Acções que apenas considera o quadrante sul da infraestrutura ?

Note-se em abono do que antes se refere:

– Acção 9: Apenas leva em linha de conta o PDM de Lisboa. Por que razão é desconsiderado o PDM de Loures?

– Acções 21, 22, 23, 31: nas medidas / cautelas para minimizar os impactos, refere-se sempre a área a sul, donde resulta a legítima interrogação das razões pela omissão de medidas do mesmo tipo para a área norte ?

Por outro lado:

– Acção 28: atem-se a meras medidas de sensibilização, sem qualquer medida coerciva ou penalizadora, nem objectivos definidos que estimulem e orientem as companhias aéreas para as condutas e procedimentos mais conformes com os propósitos de “redução do ruído”.

– Acção 30: carece de explicitação o significado de “alargamento da área do aeroporto fora da zona da Portela de Sacavém”, dado que têm enorme relevância para a análise em causa se se estiver a tratar do “alargamento da área do aeroporto” ou de “aeroporto fora da zona da Portela de Sacavém”. A conjugação de ambas as opções torna ilegível a acção pretendida.

Atento o exposto, considera-se que o Plano de Acções, tal qual é apresentado, não reúne as condições e requisitos exigíveis consonantes com uma adequada apreciação, pelo que, evidentemente, não pode ser merecedor de aprovação.

ZONA ESPECIAL DE PROTECÇÃO DA QUINTA DE VALFLORES

Na sequência do Anúncio nº 189/2017, A ADAL emitiu parecer no âmbito da Consulta Pública relativo à revisão da Zona Especial de Proteção da Quinta de Valflores, em Santa Iria de Azoia.

No sentido de assegurar a salvaguarda e valorização da Quinta de Valflores, e na perspetiva da sua reclassificação como Monumento Nacional, a ADAL considera que será de maior interesse o desenvolvimento de um Plano de Pormenor de Salvaguarda para o local.

PARECER:

Proposta de revisão, de acordo com o nº2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, da zona especial de proteção (ZEP) da Quinta de Valflores, em Santa Iria de Azoia, União das Freguesias de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela, concelho de Loures, distrito de Lisboa, fixada pela Portaria n.º 129/99, publicada no DR, II Série, n.º 35, de 11 de fevereiro

Novembro de 2017

Parecer da ADAL – Associação de Defesa do Ambiente de Loures

Relativamente à redefinição de uma zona de proteção para a Quinta de Valflores, com a designação de dois zonamentos (zona 1 e 2), a ADAL manifesta concordância genérica com a proposta apresentada.

Consideramos que as medidas expostas no documento, nomeadamente com a inclusão de uma zona de sensibilidade arqueológica, favorecem um conjunto de ações de salvaguarda e valorização do bem classificado em análise e sua envolvente.

Não obstante a concordância geral, consideramos que a fundamentação para a obliteração da “área non aedificandi” exposta no ponto 7.5.1 a) carece de fundamentação e mesmo de pertinência, designadamente focando os instrumentos de gestão territorial e de defesa do património que constituem as alternativas à salvaguarda que o documento legal visa assegurar. Somos portanto de parecer que deve ser mantida a “área non aedificandi” adequada.

Assinalamos a importância da inclusão da ideia de desenvolvimento do processo de salvaguarda e valorização da Quinta de Valflores, nomeadamente com a alteração da classificação de Imóvel de Interesse Público para Monumento Nacional. A ADAL propõe que na fase de reclassificação deste bem patrimonial se alarguem os limites da zona classificada, de modo a incorporar as estruturas hidráulicas preexistentes, já inventariadas e localizadas junto ao curso de água.

 

 

Plano Diretor Municipal (PDM)

Nota prévia

A Câmara Municipal de Loures decidiu, em Abril de 2000, dar início ao processo de revisão do Plano Director Municipal, instrumento que está em vigor desde 1994.

No corrente mês de Abril de 2014, cumprem-se 20 anos desde que o PDM está em vigor.

Assinale-se que, em boa hora, o actual executivo municipal decidiu prolongar por 90 dias a discussão pública da proposta de PDM no quadro da revisão em curso, com a promoção de cerca de duas dezenas de sessões por todo o Município, permitindo a percepção geral da proposta e, sobretudo, a participação cidadã. Com o anterior executivo, sustentado numa maioria absoluta, a revisão do PDM foi, durante 12 anos, (2002-2013) um processo lento, atomizado e escamoteado o mais possível.

Evidentemente, 14 anos depois do início do processo de revisão do PDM de Loures, impõe-se a pergunta: Como e porquê se gastou tanto tempo para chegar à actual fase do processo de revisão?

Evitando outras considerações que justificadamente tal demora poderia permitir elaborar, julga-se ser incontornável afirmar que com processos de planeamento morosos, como este foi, a resultante só pode ser falta de eficiência e eficácia no ordenamento territorial e no urbanismo municipal.

Note-se, entretanto, a dificuldade em dispor dos documentos certos e finais para apreciação e análise. O sítio na internet do Município, disponibiliza documentos datados de há tanto tempo, que não é com segurança que se adotam para o pronunciamento que se pretenda fazer. As sessões públicas de esclarecimento ocorridas no período adicional de discussão pública, determinado pela nova Administração Municipal com frequência introduziram alguma dúvida acrescida sobre a fidelidade dos materiais disponibilizados.

Primeira aproximação

Uma primeira aproximação que inevitavelmente se impõe a este processo, é o enquadramento e o balanço de aplicação que levaram a determinar a revisão do PDM.

Quanto ao enquadramento:

• Substanciais alterações ao regime legal enquadrador;
• O desenvolvimento do Plano Regional de Ordenamento do Território (PROT) da AML;
• Experiência urbanística associada à realização da EXPO-98;
• Construção da Ponte Vasco da Gama e seus impactos no território;
• Conclusão da quase totalidade do sistema viário regional implantado no Concelho de Loures;
• Criação do Município de Odivelas, com a alteração da expressão territorial do Concelho de Loures;
• Desenvolvimento dos instrumentos sectoriais de planeamento de carácter municipal, como o Plano Director de Acessibilidades Municipais (PDAM) e as diferentes “Cartas”;
• A evolução dos sistemas de informação geográfica e dos recursos de inventariação, tratamento e análise de dados nos domínios relevantes para a leitura do território, da população, actividades e gestão urbanística
No que respeita ao balanço de aplicação do PDM, aprovado em 1994:

•Constrangimentos ao desenvolvimento de Planos de Urbanização e de Pormenor;
• Preocupação sobre a suficiência dos perímetros urbanos em ordem às necessidades de fixação da população, particularmente no contexto de expansão de actividades económicas;
• Constrangimentos à viabilização de habitação própria nas áreas não urbanizáveis;
• Contradição entre o baixo nível de ocupação de áreas programadas para a fixação de actividades económicas e as pressões de localização das mesmas em solos não previstos para o efeito;
• Desajustamentos às condições de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, actuação quanto às AUGI sem possibilidades de reconversão e atitude face a loteamentos clandestinos com baixa ocupação à data da elaboração do PDM.
Tendo sido estes os aspectos que se conhecem das motivações à época da Administração Municipal, independentemente da sua justeza e pertinência – alguns dos motivos são de duvidoso interesse e outros têm natureza circunstancial – importa destacar que, entretanto, decorreu mais de uma década, durante a qual, muito mudou e os paradigmas das décadas anteriores foram substancialmente alterados.

É sob novas luzes e pressupostos que a revisão do PDM deveria, em grande medida, ter lugar, sem prejuízo de se atender a tudo quanto a experiência do PDM de 1994 materializou e revelou, para o bem e para o mal.

Outras considerações

Ao longo do texto do Relatório, a anterior Administração Municipal estabelece os contornos do “novo” PDM, pejado de “lugares-comuns” e concepções “politicamente correctas”, susceptível de obter adesão daqueles que bem-intencionados se deixam captar por um discurso que lhes pode ser simpático.

Contudo, a verdade é que a proposta de revisão do PDM sofre de um pecado original: Não tem uma ideia estratégica para o Concelho. Não define um rumo, um caminho, um objectivo central.

Para 10 anos de avaliação do anterior PDM, de reflexão, de análise e de estudos, consideramos que se chegou a confrangedoramente pouco.

É ainda pior, a adopção subserviente da visão que o PROT AML tem para o Município de Loures, ao conferir-lhe um mero papel de suporte logístico à Capital. Pela parte da ADAL, considera-se que tal visão deveria ser liminarmente rejeitada. A proximidade com Lisboa, a diversidade e vitalidade económica, social, política e cultural deste território obriga a convocar uma visão ambiciosa e determinada para o horizonte do Plano.

Em geral, a ausência de uma linha estratégica clara, parece remeter o PDM para uma configuração de resposta a um somatório de pretensões de particulares e acolhimento às pressões urbanísticas que marcaram grande parte da década em que a proposta de revisão do PDM esteve em elaboração a que são associadas ideias soltas e desconexas de “qualidade urbana”, “sustentabilidade”, “protecção dos resursos” e outras vulgatas, que não encontram tradução prática nos aspectos operacionais do Plano, bem pelo contrário, já que a materialização do PDM, parece contrariar as frases feitas, por ventura, bem intencionadas, mas que não veem, verdadeira oportunidade de concretização.

De resto, o documento prevê reclassificar 1710ha de solo rural em solo urbano, dos quais 395ha para actividades económicas, 273ha para novos edifícios habitacionais e perto de 600ha para funções de turismo, verde misto, verde de protecção e enquadramento e verde de recreio e lazer.

Ou seja, são cerca de mais 700 a 800ha disponíveis para edificações, no que poderia configurar um negócio imobiliário muito substancial. Com esse nível de urbanização, pode estimar-se que se libertaria para o “mercado” terrenos num valor global de 14 milhões de euros, que a prazo seriam susceptíveis de se valorizar (se o “mercado” estivesse para aí virado) de mais de 2.000 milhões de euros.

Salvo melhor opinião, é aqui que reside o alfa e o ómega desta proposta de PDM.

Perspectiva essa que resulta reforçada, pela alegada carência global de 6.500 fogos no Concelho de Loures, aponta o Relatório da Proposta do PDM, ignorando que em 2001, estavam devolutos 8.400 fogos no território, volume que seguramente se terá alargado nos últimos anos.

Loures, precisa de reabilitação e regeneração urbana e não de densificar e alastrar as manchas urbanas.

Os dados demográficos oficiais recentes, vêm patentear poderosamente, a insensatez do crescimento urbanístico e das opções de ordenamento territorial adoptadas.

É também possível constatar que são ignorados importantes estudos e projectos encomendados pela Câmara Municipal de Loures ao longo dos anos e cujo nível técnico e visão prospectiva justificavam serem acolhidos pelo PDM e mesmo constituírem importantes âncoras da sua estruturação e integrarem o acervo das suas propostas. O Projecto Trancão e o Plano Municipal de Intervenção na Floresta, entre outros documentos que não deveriam ter sido ignorados.

De destacar ainda a “vertigem” orçamental que se adoptou para o Plano, de mais de 480 milhões de euros, bem ilustrativa da desconexão e irrealismo do PDM em revisão.

Não se vislumbra que os valores ambientais, patrimoniais, culturais e sociais, apesar de vasta e sucessivamente alegados, tenham o papel estrutural que deveriam assumir na conformação do PDM, que deveria orientar-se para as pessoas e para a sua universalidade intrínseca e necessária e não para os negócios e para os “consumidores”.

Conclusões

Em conclusão, a ADAL entende que:

• Esta proposta de PDM não serve os interesses do Concelho, do território e das populações e é insensata para as gerações futuras;
• Esta proposta do PDM não adopta verdadeiramente, como devia, a sustentabilidade ambiental, económica, social, cultural e demográfica enquanto pilares de um desenvolvimento integrado e harmonioso do território;
• Em circunstâncias normais, esta proposta de PDM só poderia merecer rejeição;
Recomendações

Contudo, a ADAL procedendo ao exigível esforço de entendimento do contexto em que a actual Administração Municipal herdou o documento e ao enquadramento a que está sujeita, recomenda:

• Que após a aprovação e publicação legalmente previstas do documento em apreço, a Câmara Municipal de Loures reabra o processo de Revisão do PDM tão brevemente quanto a Lei lho permita, em ordem à elaboração de um PDM que possa corresponder ao interesse público e às aspirações colectivas;
•Que a Câmara Municipal de Loures, lance, com a brevidade possível um Debate Público sobre a Estratégia para o Desenvolvimento e a Sustentabilidade do Município de Loures, em que possam tomar opinião as Instituições, Associações e demais organizações com presença e/ou intervenção no território concelhio, para além da participação individual dos cidadãos, com o propósito de iniciar com método, participação, envolvimento, dinâmica e criatividade, a preparação de um PDM que Loures mereça;

 

 

Antigo Quartel de Sacavém

No âmbito da discussão pública sobre o instrumento de planeamento referido para a Cidade de Sacavém, a ADAL entende serem oportunas as seguintes considerações:

MAIS UMA INTERVENÇÃO AVULSA E CASUÍSTICA NO TERRITÓRIO MUNICIPAL

É conhecido que a revisão do Plano Diretor Municipal do Concelho de Loures deveria já ter tido lugar. Nos termos da lei, mas também dos interesses do Município, das suas populações e agentes económicos e em nome da sustentabilidade, o PDM deveria ter sido aprovado há pelo menos 10 anos.

Ao contrário, a Administração Municipal de Loures tem contrariado a orientação do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), que estabelece:

Planos Municipais de Ordenamento do Território

O planeamento de nível municipal, da responsabilidade das Autarquias Locais, tem como objetivo definir o regime de uso do solo e a respetiva programação, através de opções próprias de desenvolvimento enquadradas pelas diretrizes de âmbito nacional e regional. Os planos municipais de ordenamento do território, de natureza regulamentar, constituem os instrumentos que servem as atividades de gestão territorial do município.

Quando têm um carácter estratégico, como é o caso dos Planos Diretores Municipais, devem refletir uma visão integrada do território municipal e a articulação entre os seus diversos elementos estruturantes. Por sua vez, os planos que se destinam a apoiar a gestão urbanística e a ocupação efetiva do solo (Planos de Urbanização e Planos de Pormenor) devem corresponder a um planeamento mais pormenorizado, com localizações precisas.

Assim:

a) Os Planos Diretores Municipais são de elaboração obrigatória para todos os municípios, devendo ser revistos com base numa avaliação da sua execução sempre que as condições socioeconómicas e ambientais se alterem significativamente ou passados dez anos da entrada em vigor. Estes planos devem ter um inequívoco carácter estratégico, definindo o regime de uso do solo e o modelo de organização territorial num quadro de flexibilidade que permita o acompanhamento das dinâmicas perspetivadas para um período de 10 anos;

b) Os Planos Diretores Municipais são os instrumentos privilegiados para operar a

coordenação entre as várias políticas municipais com incidência territorial e a política de ordenamento do território e de urbanismo. É igualmente o instrumento privilegiado para operar a coordenação externa entre as políticas municipais e as políticas nacionais e regionais com incidência territorial;

c) Os Planos Diretores Municipais devem concentrar todas as disposições necessárias à gestão do território, incluindo as que constam em planos especiais, planos sectoriais e planos regionais de ordenamento do território e devem ser dotados de flexibilidade suficiente para absorverem a evolução previsível a partir das dinâmicas normais em curso;

d) Os Planos de Urbanização definem a organização espacial de partes do território, devendo ser elaborados sempre que haja necessidade de estruturar o solo urbano e enquadrar a programação da sua execução;

e) Os Planos de Urbanização devem estar associados a uma visão estratégica da cidade e ao reforço do seu papel como polo integrado num determinado sistema urbano;

f) Os Planos de Pormenor definem com detalhe a ocupação de parcelas do território municipal, sendo um instrumento privilegiado para a concretização dos processos de urbanização e revestindo formas e conteúdos adaptáveis aos seus objetivos específicos.

Ou seja, ao invés de respeitar a hierarquia da gestão territorial, começando por configurar um PDM moderno, estruturante e sustentável, vem mantendo uma orientação de natureza casuística, confinada, limitada e desestruturante, de estimular e impulsionar o recurso a Planos de Pormenor, como é o caso em apreço.

Como bem se vê, uma iniciativa urbanística com esta expressão e impacto, mereceria no mínimo um Plano de Urbanização que ajudasse a fazer Cidade nas componentes indispensáveis e não mero crescimento habitacional.

Não que se considerem os PP despiciendos ou inúteis – pelo contrário – mas que têm lugar, momento e abrangência próprias. No contexto atual, um PP desta natureza e dimensão em Sacavém está para o ordenamento do território, como uma aspirina para um doente com úlcera estomacal.

Diga-se pois, em conclusão, que antes de qualquer intervenção avulsa, o Município e a Cidade de Sacavém precisam de um Plano Estratégico (que o PDM deve assumir), uma visão de futuro e um rumo correspondente.

Prosseguir nesta via de intervenções esparsas e estreitamente focadas em parcelas do território, não asseguram os elementares princípios da sustentabilidade, economia, coordenação, subsidiariedade, equidade, participação, responsabilidade, contratualização e segurança jurídicamas apenas a satisfação de interesses privados, umas vezes justificados e legítimos, muitas, nem tanto. Certo é que o interesse público e coletivo, corre sérios riscos de não ser acautelado, quase sempre.

 

SACAVÉM, UMA CIDADE FUSTIGADA

A Cidade de Sacavém – seguramente muitíssimo antiga, mas mal estudada e pior revelada – tem sido, na última década, fortemente fustigada por um conjunto de fatores e políticas que castigam fortemente os seus sistemas ecológicos, natural, cultural, económico e social.

  • As expectativas e promessas com fundamento na requalificação induzida pela EXPO-98, foram goradas por uma intensificação urbanística desmedida comandadas por estritos interesses económico-financeiros negando a recuperação ambiental cabal da área, do seu rio e a respetiva apropriação social e da biodiversidade;
  • Acresce – importa não esquecer – o fortíssimo impacto do processo, também ele de natureza urbanística, na Quinta do Mocho, onde ainda faltam vários dos equipamentos inicialmente prometidos e previstos e nunca concretizados, portanto, somando deficit de equipamentos ao deficit já existente;
  • Simultaneamente, o desprezo a que foi votado o Plano de Salvaguarda de Sacavém fez reverter o processo em curso, durante uns anos e por promoção autárquica, de requalificação do casco antigo da Cidade que encerra inúmeros valores patrimoniais que se apresentam em risco de completo desaparecimento. Desaproveitou-se assim um instrumento de planeamento valioso e participado, orientado para a mobilização, dinamização e rejuvenescimento intrínsecas da Cidade, em favor da ocupação de áreas disponíveis para o incremento da construção, sem racionalidade ou sustentabilidade;
  • Este processo foi recentemente agravado com a redução autoritária e ilegítima de território da Cidade, que se viu espoliada da sua frente ribeirinha do Tejo/Trancão, para a nova freguesia do Oriente e o Município de Lisboa;

É neste contexto, mas sem cuidar dele, que se promove, uma vez mais pela via urbanística, um novo atentado territorial, ambiental, social e sociológico a Sacavém

 

O PP DO QUARTEL DE SACAVÉM

Não constituindo esse o fulcro das questões que este processo encerra, não pode deixar de merecer referência a circunstância de a maioria política da Câmara Municipal de Loures ter atribuído ao promotor imobiliário a tarefa de elaborar o Plano de Pormenor. Evidentemente, outra coisa não seria de esperar, que não o de que o PP em apreço, corresponda aos interesses dos seus promotores e praticamente nada às necessidades da Cidade, do território e da população.

A executar-se o definido no PP, elimina-se aquela que poderia ser, por muitos e muitos anos, a última oportunidade de dar início à regeneração da Cidade e da sua ecologia, reconduzi-la a um sistema urbano tendencialmente harmonioso, conferir-lhe qualidade, articulação e racionalidade.

O PP aponta à negação dessa oportunidade, repete erros do passado e de outras intervenções similares de mera densificação urbanística, do mesmo ou de outros promotores imobiliários no Município de Loures e limítrofes.

Com esta intervenção urbanística, os atuais responsáveis políticos municipais, se a permitirem, assumem frontalmente ou a sua ignorância ou o seu desprezo por Sacavém, e uma responsabilidade inquestionável com as futuras gerações.

É neste contexto, que a apreciação e análise crítica da chamada “Avaliação Ambiental” redunda num exercício pouco profícuo para as questões centrais que estão em causa.

Ainda assim, por respeito ao substrato técnico que lhe subjaz, faremos algumas observações, embora rapidamente se perceba a inconsistência da “avaliação ambiental” e se adivinha o propósito de favorecer uma decisão que conduza à execução da intervenção urbanística nos termos em que foi projetada.

Note-se, desde logo, que se assinala singelamente na dita “avaliação” que a área em causa é de 12,6 ha, mas não se põe em perspetiva que tal espaço corresponde a cerca de 1/3 da área da Cidade. Ou seja, parece que pode passar-se, sem mais, ao lado da expressão real do impacto no território.

Aquilo que deveria ser encarado como espaço estratégico da Cidade, é tratado quase como um mero beco a precisar de umas obras de embelezamento.

O que não pode deixar de espantar é que ao mesmo tempo que o projeto incrementa significativamente a ocupação do solo, a densificação urbana e promove um tipo de cidade já desajustada deste século, o documento que o avalia anuncia candidamente que se pretende “… a resolução de carências de infraestruturas, de espaço público e de equipamentos e a travagem da densificação urbana”.

É uma evidência, pelos dados disponibilizados pela “avaliação”, que se está perante uma desusada torrente de construção residencial, em altura, seguramente para albergar entre 2 a 3 mil pessoas, com espaços reservados para atividades económicas que pouco mais devem permitir que a instalação de um café, uma papelaria e um quiosque. Certamente, não deverá faltar um supermercado de uma das cadeias que vimos reproduzir-se em todos estes empreendimentos similares ao redor. Isto é, contribuição quase nula para estímulo ao emprego de base local. E sobre isto, nem uma palavra, nem a constituição de uma ameaça, nem a perda de uma oportunidade.

 

A recuperação do Convento dos Mártires e da Conceição é de uma elementaridade que não merece sequer que nos detenhamos sobre a questão a não ser de que se espera que o espólio patrimonial existente no seu interior não se tenha perdido e que se duvida que seja a localização apropriada para a reinstalação do Clube Recreativo de Sacavém. Não se vê uma única vantagem que o recomende.

Já os “espaços verdes e de utilização coletiva” previstos, merecem ser fortemente verberados, porque não passam de mera mistificação no quadro de uma propalada “satisfação de objetivos ambientais e um futuro mais sustentável”. Pelo que se percebe, nuns casos, não passam dos adereços que qualquer iniciativa imobiliária precisa para promover a venda de habitações, outra, porque a sua topografia simplesmente não permite qualquer usufruto direto. Coisa que a “avaliação” de resto não esconde, tal é a evidência. Contudo, classifica-a apenas como risco médio. Não esconde porque não pode, mas desvaloriza. Não é intelectualmente sério.

E em geral, é este o tom de toda a avaliação. Desvalorização dos riscos e dos impactos e sobrevalorização de aspetos irrelevantes para os problemas centrais da Cidade ou completamente despropositados e ridículos, como é o caso de “perspetiva-se a instalação de um campo de golfe de 9 buracos no topo norte do Parque das Nações (oportunidade média) ”.

Impõe-se reservar espaço para o corredor ecológico que Sacavém e o Município precisam, mas evidentemente, pela via de um Plano de Pormenor, tal visão global não é possível. Olha-se a árvore, ignora-se a floresta…

Só que Sacavém não tem mais espaço. Também não tem outros espaços para que se equacione a rede educativa pública e a resposta de espaços desportivos e usufruto coletivo em que a Cidade é bem carenciada. Não se vislumbra sequer como poderia este projeto dar resposta a estas necessidades para os seus próprios futuros habitantes.

erá que alguém admite que as escolas e as infraestruturas existentes na freguesia podem dar resposta a um afluxo populacional desta dimensão ?

Como passa isto na “avaliação” sem referências ? Como pode o Plano almejar atrair quadros e uma população qualificada, sem respostas educativas, desportivas, sociais, científicas, ambientais ?

Nenhum arranha-céus pode colmatar todas as necessidades que ficam por satisfazer quer para a “velha” população, quer para a “nova” que se viesse a instalar. É outro elemento despropositado, desnecessário e problemático, sob vários pontos de vista, exceto o do lucro que possa induzir aos promotores.

E como é possível imaginar um novo e substancial crescimento do tráfego automóvel, com meros remates de ligação à extenuada e exígua rede viária da envolvente da área do PP ? Aumentar a já inenarrável pressão sobre a Praça da República ? Fluir através da Fonte Perra ? É insustentável, afirmamo-lo sem margem para qualquer dúvida.

A maioria das “oportunidades” recenseadas não passam de ilusórios “futuros risonhos” e remetem para uma revisão do PDM cujos contornos desconhecem e que não podem legitimamente e honestamente invocar, porque nada controlam nessa matéria.

Em suma, esta “avaliação”, pelas suas insuficiências, omissões e ilusões merece um parecer frontalmente desfavorável. O projeto, pela sua natureza e objetivos, riscos e problemas de uma dimensão inusitada à Cidade de Sacavém, e logo ao Município de Loures, ao seu equilíbrio ambiental e social, merece uma completa rejeição.

É o que se nos oferece dizer, esperando que as pessoas, o território e o ambiente, mereçam dos órgãos competentes a inteligência e o respeito, evitando a ameaça que este PP comporta.