Antigo Quartel de Sacavém

No âmbito da discussão pública sobre o instrumento de planeamento referido para a Cidade de Sacavém, a ADAL entende serem oportunas as seguintes considerações:

MAIS UMA INTERVENÇÃO AVULSA E CASUÍSTICA NO TERRITÓRIO MUNICIPAL

É conhecido que a revisão do Plano Diretor Municipal do Concelho de Loures deveria já ter tido lugar. Nos termos da lei, mas também dos interesses do Município, das suas populações e agentes económicos e em nome da sustentabilidade, o PDM deveria ter sido aprovado há pelo menos 10 anos.

Ao contrário, a Administração Municipal de Loures tem contrariado a orientação do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), que estabelece:

Planos Municipais de Ordenamento do Território

O planeamento de nível municipal, da responsabilidade das Autarquias Locais, tem como objetivo definir o regime de uso do solo e a respetiva programação, através de opções próprias de desenvolvimento enquadradas pelas diretrizes de âmbito nacional e regional. Os planos municipais de ordenamento do território, de natureza regulamentar, constituem os instrumentos que servem as atividades de gestão territorial do município.

Quando têm um carácter estratégico, como é o caso dos Planos Diretores Municipais, devem refletir uma visão integrada do território municipal e a articulação entre os seus diversos elementos estruturantes. Por sua vez, os planos que se destinam a apoiar a gestão urbanística e a ocupação efetiva do solo (Planos de Urbanização e Planos de Pormenor) devem corresponder a um planeamento mais pormenorizado, com localizações precisas.

Assim:

a) Os Planos Diretores Municipais são de elaboração obrigatória para todos os municípios, devendo ser revistos com base numa avaliação da sua execução sempre que as condições socioeconómicas e ambientais se alterem significativamente ou passados dez anos da entrada em vigor. Estes planos devem ter um inequívoco carácter estratégico, definindo o regime de uso do solo e o modelo de organização territorial num quadro de flexibilidade que permita o acompanhamento das dinâmicas perspetivadas para um período de 10 anos;

b) Os Planos Diretores Municipais são os instrumentos privilegiados para operar a

coordenação entre as várias políticas municipais com incidência territorial e a política de ordenamento do território e de urbanismo. É igualmente o instrumento privilegiado para operar a coordenação externa entre as políticas municipais e as políticas nacionais e regionais com incidência territorial;

c) Os Planos Diretores Municipais devem concentrar todas as disposições necessárias à gestão do território, incluindo as que constam em planos especiais, planos sectoriais e planos regionais de ordenamento do território e devem ser dotados de flexibilidade suficiente para absorverem a evolução previsível a partir das dinâmicas normais em curso;

d) Os Planos de Urbanização definem a organização espacial de partes do território, devendo ser elaborados sempre que haja necessidade de estruturar o solo urbano e enquadrar a programação da sua execução;

e) Os Planos de Urbanização devem estar associados a uma visão estratégica da cidade e ao reforço do seu papel como polo integrado num determinado sistema urbano;

f) Os Planos de Pormenor definem com detalhe a ocupação de parcelas do território municipal, sendo um instrumento privilegiado para a concretização dos processos de urbanização e revestindo formas e conteúdos adaptáveis aos seus objetivos específicos.

Ou seja, ao invés de respeitar a hierarquia da gestão territorial, começando por configurar um PDM moderno, estruturante e sustentável, vem mantendo uma orientação de natureza casuística, confinada, limitada e desestruturante, de estimular e impulsionar o recurso a Planos de Pormenor, como é o caso em apreço.

Como bem se vê, uma iniciativa urbanística com esta expressão e impacto, mereceria no mínimo um Plano de Urbanização que ajudasse a fazer Cidade nas componentes indispensáveis e não mero crescimento habitacional.

Não que se considerem os PP despiciendos ou inúteis – pelo contrário – mas que têm lugar, momento e abrangência próprias. No contexto atual, um PP desta natureza e dimensão em Sacavém está para o ordenamento do território, como uma aspirina para um doente com úlcera estomacal.

Diga-se pois, em conclusão, que antes de qualquer intervenção avulsa, o Município e a Cidade de Sacavém precisam de um Plano Estratégico (que o PDM deve assumir), uma visão de futuro e um rumo correspondente.

Prosseguir nesta via de intervenções esparsas e estreitamente focadas em parcelas do território, não asseguram os elementares princípios da sustentabilidade, economia, coordenação, subsidiariedade, equidade, participação, responsabilidade, contratualização e segurança jurídicamas apenas a satisfação de interesses privados, umas vezes justificados e legítimos, muitas, nem tanto. Certo é que o interesse público e coletivo, corre sérios riscos de não ser acautelado, quase sempre.

 

SACAVÉM, UMA CIDADE FUSTIGADA

A Cidade de Sacavém – seguramente muitíssimo antiga, mas mal estudada e pior revelada – tem sido, na última década, fortemente fustigada por um conjunto de fatores e políticas que castigam fortemente os seus sistemas ecológicos, natural, cultural, económico e social.

  • As expectativas e promessas com fundamento na requalificação induzida pela EXPO-98, foram goradas por uma intensificação urbanística desmedida comandadas por estritos interesses económico-financeiros negando a recuperação ambiental cabal da área, do seu rio e a respetiva apropriação social e da biodiversidade;
  • Acresce – importa não esquecer – o fortíssimo impacto do processo, também ele de natureza urbanística, na Quinta do Mocho, onde ainda faltam vários dos equipamentos inicialmente prometidos e previstos e nunca concretizados, portanto, somando deficit de equipamentos ao deficit já existente;
  • Simultaneamente, o desprezo a que foi votado o Plano de Salvaguarda de Sacavém fez reverter o processo em curso, durante uns anos e por promoção autárquica, de requalificação do casco antigo da Cidade que encerra inúmeros valores patrimoniais que se apresentam em risco de completo desaparecimento. Desaproveitou-se assim um instrumento de planeamento valioso e participado, orientado para a mobilização, dinamização e rejuvenescimento intrínsecas da Cidade, em favor da ocupação de áreas disponíveis para o incremento da construção, sem racionalidade ou sustentabilidade;
  • Este processo foi recentemente agravado com a redução autoritária e ilegítima de território da Cidade, que se viu espoliada da sua frente ribeirinha do Tejo/Trancão, para a nova freguesia do Oriente e o Município de Lisboa;

É neste contexto, mas sem cuidar dele, que se promove, uma vez mais pela via urbanística, um novo atentado territorial, ambiental, social e sociológico a Sacavém

 

O PP DO QUARTEL DE SACAVÉM

Não constituindo esse o fulcro das questões que este processo encerra, não pode deixar de merecer referência a circunstância de a maioria política da Câmara Municipal de Loures ter atribuído ao promotor imobiliário a tarefa de elaborar o Plano de Pormenor. Evidentemente, outra coisa não seria de esperar, que não o de que o PP em apreço, corresponda aos interesses dos seus promotores e praticamente nada às necessidades da Cidade, do território e da população.

A executar-se o definido no PP, elimina-se aquela que poderia ser, por muitos e muitos anos, a última oportunidade de dar início à regeneração da Cidade e da sua ecologia, reconduzi-la a um sistema urbano tendencialmente harmonioso, conferir-lhe qualidade, articulação e racionalidade.

O PP aponta à negação dessa oportunidade, repete erros do passado e de outras intervenções similares de mera densificação urbanística, do mesmo ou de outros promotores imobiliários no Município de Loures e limítrofes.

Com esta intervenção urbanística, os atuais responsáveis políticos municipais, se a permitirem, assumem frontalmente ou a sua ignorância ou o seu desprezo por Sacavém, e uma responsabilidade inquestionável com as futuras gerações.

É neste contexto, que a apreciação e análise crítica da chamada “Avaliação Ambiental” redunda num exercício pouco profícuo para as questões centrais que estão em causa.

Ainda assim, por respeito ao substrato técnico que lhe subjaz, faremos algumas observações, embora rapidamente se perceba a inconsistência da “avaliação ambiental” e se adivinha o propósito de favorecer uma decisão que conduza à execução da intervenção urbanística nos termos em que foi projetada.

Note-se, desde logo, que se assinala singelamente na dita “avaliação” que a área em causa é de 12,6 ha, mas não se põe em perspetiva que tal espaço corresponde a cerca de 1/3 da área da Cidade. Ou seja, parece que pode passar-se, sem mais, ao lado da expressão real do impacto no território.

Aquilo que deveria ser encarado como espaço estratégico da Cidade, é tratado quase como um mero beco a precisar de umas obras de embelezamento.

O que não pode deixar de espantar é que ao mesmo tempo que o projeto incrementa significativamente a ocupação do solo, a densificação urbana e promove um tipo de cidade já desajustada deste século, o documento que o avalia anuncia candidamente que se pretende “… a resolução de carências de infraestruturas, de espaço público e de equipamentos e a travagem da densificação urbana”.

É uma evidência, pelos dados disponibilizados pela “avaliação”, que se está perante uma desusada torrente de construção residencial, em altura, seguramente para albergar entre 2 a 3 mil pessoas, com espaços reservados para atividades económicas que pouco mais devem permitir que a instalação de um café, uma papelaria e um quiosque. Certamente, não deverá faltar um supermercado de uma das cadeias que vimos reproduzir-se em todos estes empreendimentos similares ao redor. Isto é, contribuição quase nula para estímulo ao emprego de base local. E sobre isto, nem uma palavra, nem a constituição de uma ameaça, nem a perda de uma oportunidade.

 

A recuperação do Convento dos Mártires e da Conceição é de uma elementaridade que não merece sequer que nos detenhamos sobre a questão a não ser de que se espera que o espólio patrimonial existente no seu interior não se tenha perdido e que se duvida que seja a localização apropriada para a reinstalação do Clube Recreativo de Sacavém. Não se vê uma única vantagem que o recomende.

Já os “espaços verdes e de utilização coletiva” previstos, merecem ser fortemente verberados, porque não passam de mera mistificação no quadro de uma propalada “satisfação de objetivos ambientais e um futuro mais sustentável”. Pelo que se percebe, nuns casos, não passam dos adereços que qualquer iniciativa imobiliária precisa para promover a venda de habitações, outra, porque a sua topografia simplesmente não permite qualquer usufruto direto. Coisa que a “avaliação” de resto não esconde, tal é a evidência. Contudo, classifica-a apenas como risco médio. Não esconde porque não pode, mas desvaloriza. Não é intelectualmente sério.

E em geral, é este o tom de toda a avaliação. Desvalorização dos riscos e dos impactos e sobrevalorização de aspetos irrelevantes para os problemas centrais da Cidade ou completamente despropositados e ridículos, como é o caso de “perspetiva-se a instalação de um campo de golfe de 9 buracos no topo norte do Parque das Nações (oportunidade média) ”.

Impõe-se reservar espaço para o corredor ecológico que Sacavém e o Município precisam, mas evidentemente, pela via de um Plano de Pormenor, tal visão global não é possível. Olha-se a árvore, ignora-se a floresta…

Só que Sacavém não tem mais espaço. Também não tem outros espaços para que se equacione a rede educativa pública e a resposta de espaços desportivos e usufruto coletivo em que a Cidade é bem carenciada. Não se vislumbra sequer como poderia este projeto dar resposta a estas necessidades para os seus próprios futuros habitantes.

erá que alguém admite que as escolas e as infraestruturas existentes na freguesia podem dar resposta a um afluxo populacional desta dimensão ?

Como passa isto na “avaliação” sem referências ? Como pode o Plano almejar atrair quadros e uma população qualificada, sem respostas educativas, desportivas, sociais, científicas, ambientais ?

Nenhum arranha-céus pode colmatar todas as necessidades que ficam por satisfazer quer para a “velha” população, quer para a “nova” que se viesse a instalar. É outro elemento despropositado, desnecessário e problemático, sob vários pontos de vista, exceto o do lucro que possa induzir aos promotores.

E como é possível imaginar um novo e substancial crescimento do tráfego automóvel, com meros remates de ligação à extenuada e exígua rede viária da envolvente da área do PP ? Aumentar a já inenarrável pressão sobre a Praça da República ? Fluir através da Fonte Perra ? É insustentável, afirmamo-lo sem margem para qualquer dúvida.

A maioria das “oportunidades” recenseadas não passam de ilusórios “futuros risonhos” e remetem para uma revisão do PDM cujos contornos desconhecem e que não podem legitimamente e honestamente invocar, porque nada controlam nessa matéria.

Em suma, esta “avaliação”, pelas suas insuficiências, omissões e ilusões merece um parecer frontalmente desfavorável. O projeto, pela sua natureza e objetivos, riscos e problemas de uma dimensão inusitada à Cidade de Sacavém, e logo ao Município de Loures, ao seu equilíbrio ambiental e social, merece uma completa rejeição.

É o que se nos oferece dizer, esperando que as pessoas, o território e o ambiente, mereçam dos órgãos competentes a inteligência e o respeito, evitando a ameaça que este PP comporta.

 

 

Urbanização em Santo Antão do Tojal

No âmbito da Discussão Pública em curso, justifica-se, a nosso ver, realçar o seguinte:

* O loteamento a que respeita o processo acima indicado insere-se numa zona de grande valor patrimonial, constituído pelo Palácio da Fonte Monumental, Palácio dos Arcebispos, Igreja Matriz, Aqueduto e Chafariz dos Arcos.

Considerando o Interesse Público do conjunto arquitectónico em causa, classificado como “Aglomerado de nível 1”, de acordo com o Regulamento do Património Cultural Construído no Concelho de Loures, é com grande preocupação que constatamos a excessiva volumetria do previsto edifício de habitação colectiva – cércea superior à do Aqueduto (3 pisos mais cave), com área de construção correspondente a 3.776,85 m2, que contempla a construção de um número muito significativo fogos (30) junto ao Aqueduto.

* Realça-se que o referido conjunto (século XVIII) constitui um exemplar do período barroco em Portugal, com óbvio significado no contexto municipal, regional, nacional e mesmo internacional que, a concretizar-se o proposto, ficará irremediavelmente descaracterizado e desvalorizado pela envolvente que passará a impedir o lugar de relevância que hoje, justificadamente, ainda lhe é concedida.

* Realçamos ainda o desrespeito pela faixa obrigatória de protecção ao Aqueduto (50 metros), que decorrerá da implantação de arruamentos e espaços de estacionamento.

* Para finalizar, não podemos deixar de manifestar a nossa redobrada preocupação relativamente ao processo de revisão do Regulamento do Património Cultural Construído no Concelho de Loures, quer pelos sinais de estagnação que evidencia, quer pela confirmação do desprezo de que é alvo, enquanto instrumento regulador e orientador das políticas e decisões municipais no plano da gestão do território.

 

Atualização do levantamento do Património Cultural Construído (PCC) do Concelho

Nota prévia

Em http://www.cm-loures.pt/fonewsdetail.asp?stage=2&id=1627 a Câmara Municipal de Loures diz que:

“O processo de actualização, que decorreu entre Janeiro de 2002 e Outubro de 2006, além de contribuir para a criação do inventário municipal do património, visou também a elaboração de propostas que contribuam para a salvaguarda e valorização do património cultural, integrando-as em políticas de ordenamento do território.

Concluído este documento, a Câmara Municipal de Loures convidou as dezoito juntas de freguesia do concelho, a Associação de Defesa Ambiental de Loures (ADAL), a Associação de Defesa do Património Ambiental e Cultural de Santa Iria de Azóia, a Quercus – Núcleo Regional de Lisboa – e o Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente (GEOTA) para se pronunciarem sobre o documento.”

Assinala-se desde já que a ADAL nunca foi contactada pela Câmara Municipal de Loures com o propósito enunciado, por qualquer forma convencional, nem outra de que se tenha conhecimento. De resto, não foi nunca contactada, nem mesmo nos casos em que tem solicitado audiências quer ao Sr. Presidente da Câmara, quer ao Sr. Vereador do Ambiente ou ao Sr. Vereador do Departamento Sócio-Cultural.

Portanto, a participação da ADAL com este parecer, decorre apenas e só da sua iniciativa e vontade e não de qualquer convite.

Aqui se deixam, bem patentes os contactos, para que existindo efectiva vontade de contactar no futuro, tal possa ser feito:

 

ADAL – Associação de Defesa do Ambiente de Loures

Endereço postal Apartado 6 2670 Loures

Endereço e-mail adaloures@gmail.com

Telefones 918 835 005 ou 931 644 864

Primeira aproximação

A primeira aproximação que inevitavelmente se impõe ao documento disponibilizado no site da Internet da CML é através da ficha técnica, onde é dado a perceber a equipa técnica que preparou o documento.

Nesta matéria a ADAL, desde já sublinha as suas reservas, uma vez que se pode verificar que não participou na sua elaboração qualquer técnico municipal quer da Divisão de Património Cultural, quer do Departamento Sócio-Cultural, onde reside um corpos de experiência, sensibilidade e conhecimentos a respeito do Património Cultural Construído do Concelho de Loures, mas também das tradições, da vida social e cultural, das dinâmicas colectivas e dos seus símbolos. O PCC não se resume ao seu valor arquitectónico ou enquadramento paisagístico ;

Acresce que se deduz pela ausência de qualquer referência ao assunto que igualmente aqueles serviços municipais especialistas, não foram consultados, nem emitiram parecer sobre este domínio de tão significativa relevância. A ADAL, sem se imiscuir na organização interna do Município, não pode ignorar que não são considerados ou são completamente ignorados quer os técnicos, quer as metodologias, quer ainda os conhecimentos acumulados, de técnicos reputados, serviços com provas dadas e saberes residentes comprovados. Tais factos, só podem acentuar as nossas reservas;

Ainda em matéria de forma e métodos de trabalho, constitui surpresa e motivo para reserva o alargadíssimo período de preparação da actualização agora presente aos munícipes e aos órgãos políticos municipais: de Janeiro de 2002 a Outubro de 2006. Sendo que a versão disponibilizada é datada de Janeiro de 2007. Portanto, na prática 5 longos anos. Seria irrelevante e não abordável por nós, caso o documento apresentado tivesse efectiva actualidade. Não tem. Nalguns casos, há importantes alterações ocorridas – algumas já com 3 anos – que implicam com diagnósticos e recomendações feitas. Portanto, a ADAL, pronuncia-se contra a (des)actualidade do documento, exactamente por se intitular de actualização do PCC e se apresentar desactualizado.

Outras considerações

Concorda-se, é claro, que os instrumentos de planeamento devem ser revistos em tempo próprio. Logo, também os recenseamentos e diagnósticos que suportam as metodologias de planeamento, devem ser alvo de revisões periódicas, competentes e participadas. Este trabalho de actualização do PCC, revela ter tido pouca ou nenhuma preocupação com a participação quer das Juntas de Freguesia, quer das organizações da sociedade civil que poderiam ter contribuído relevantemente para o fim em vista.

Na verdade, só após elaborado o relatório é que outros, que não a estrita equipa que o redigiu, são chamados a emitirem opinião. Serão inegavelmente opiniões e pareceres já condicionados pelas conclusões. Esta é, no nosso entendimento, uma má opção.

Vejam-se agora os objectivos definidos para o estudo. Genericamente, poderão ser considerados aceitáveis. Contudo, alguns, são de tal modo enigmáticos que, não se percebendo o que pretendem significar, apenas se pode ter sobre eles mera expectativa.

Por outro lado, as conclusões a que o trabalho chega e as propostas que faz, parecem revelar que a determinação dos objectivos é não apenas propositadamente confusa, mas que encerra contradições insanáveis. Exemplificando: num dos objectivos reclama-se “considerando a salvaguarda e valorização do Património integrada nas políticas de ambiente e do ordenamento do território”, para num outro se determinar “contribuir para a construção de uma base de trabalho de apoio à Gestão urbanística”.

Se se verificarem os resultados que concluí pela quase erradicação dos “núcleos antigos” e dos “conjuntos urbanos”, será pacífica a conclusão de que não se visa efectivamente a salvaguarda e valorização do Património, mas sim apoiar a gestão urbanística a remover os obstáculos que permanecem à densificação urbana que está a ser prosseguida pela Câmara Municipal de Loures.

Recorde-se a propósito, a visão estratégica do PROTAML: “As políticas do território não se reduzem ao económico e ao urbano. Elas devem alicerçar-se no equilíbrio de um desenvolvimento harmonioso e sustentado, onde as diversas dimensões (que incluem o social, o ambiental e o cultural) se integram com vista a uma melhor qualidade de vida para o máximo de cidadãos”.

Nesse sentido, a verdadeira cavalgada de desqualificação dos aglomerados que nos é presente, indicia uma vontade política – que se tenta justificar tecnicamente – de simples eliminação de valores patrimoniais (mas também sociais e culturais que estão imbrincados no processo classificativo) de modo a gerar “liberdade” de construção e conferir capacidade de intervenção urbanística atomizada e casuística. Se por um lado o estudo “se queixa” de que os planos de pormenor previstos em 1988 não foram executados, por outro lado, propõe-se terminar liminarmente com o “arrastamento das medidas cautelares”, desclassificando ou pondo termo à classificação dos aglomerados.

Continuam a não haver quaisquer planos, nenhumas medidas especiais foram tomadas, nenhum programa de apoio à conservação e reabilitação foi adoptado, inúmeras intervenções urbanas desqualificadas têm sido permitidas e até licenciadas pela actual gestão municipal e a solução encontrada é tentar justificar a inevitabilidade da desqualificação patrimonial?

A serem aceites as conclusões deste estudo, a razia é evidente e a tentativa de desresponsabilização municipal gritante. Discordamos e opomo-nos.

Concordamos em abstracto com as “principais ameaças” identificadas, mas não podemos deixar de assinalar que:

• Há uma outra ameaça, não identificada no estudo: A falta de fixação de objectivos políticos claros para a área patrimonial pela Administração Municipal,  – que devia ter orientado o estudo – a que fiquem obrigados os diversos serviços municipais, os particulares, os urbanizadores, os operadores de subsolo e mesmo a Administração Central e os seus vários serviços, desde as forças policiais ao Ministério da Cultura e o IPPAR.
o Sem objectivos clarificados pelo Executivo municipal o que teremos é a situação a que assistimos no desenrolar do documento: a culpa é sempre de outros, ou das administrações municipais do passado, ou dos residentes, ou da falta de instrumentos de planeamento, ou disto, ou daqueloutro;
• Entendemos a subtileza política plasmada na fórmula “arrastamento do carácter provisório das Medidas Cautelares até à elaboração de planos, ao longo de 16 anos”, mas não nos dizendo respeito a luta político-partidária que a formulação encerra, cabe-nos salientar que não corresponde à verdade, porque é evidente (como este próprio estudo reconhece), durante os últimos 5 anos, nada mais se fez, se não o próprio estudo. E é bem sabido que vários planos de pormenor que estavam em curso, foram interrompidos e eliminados. Este documento e quem o elaborou não deve deixar-se arrastar para o plano da luta partidária, sob pena de perda completa de credibilidade;
• Também no que concerne à “falta de exemplaridade pedagógica na generalidade das intervenções de carácter público” é absolutamente surpreendente (ou, o que é pior, revela desconhecimento ou intencionalidade incompatível com um estudo correcto e isento) referir apenas o Museu Municipal da Quinta do Conventinho.
o Recordamos alguns outros exemplos (apenas alguns) do que consideramos intervenções de carácter público no Património Construído e em “núcleos antigos”, “conjuntos urbanos” e “valores isolados”, com sentido pedagógico e perfeitamente aceitáveis: a) as intervenções do Plano de Salvaguarda de Sacavém no núcleo antigo daquela Cidade. A actual decadência decorre da gestão e não da qualidade da intervenção realizada, o Castelo de Pirescoxe, a Casa da Cultura da Apelação, o Aqueduto em Santo Antão do Tojal, o Reduto de Monte Cintra em Sacavém, a Casa do Adro em Loures, a Quinta de S. José em Sacavém e ainda em espaços públicos de vários aglomerados antigos, como Santa Iria de Azóia, Loures e Santo Antão do Tojal.

Já no que respeita aos “principais efeitos” concordamos com os que são referenciados, não sem sublinhar que tais efeitos não são uma fatalidade ou inevitabilidade, mas antes ocorrem por ausência de políticas municipais claras, a que acrescem opções de investimento municipal para outros sectores, deixando desprotegido e abandonado o Património Cultural Construído. O actual estado de coisas não é consequência de falta de instrumentos, eles existiam e existem quer em legislação nacional e comunitária, quer em regulamentação e instrumentos de actuação municipal. Em suma, são consequência das opções políticas em vários domínios: do ordenamento do território ao urbanismo, da cultura ao ambiente, das finanças à fiscalização.

Conclusões

Em conclusão, a ADAL entende não poder dar o seu acordo à “ACTUALIZAÇÃO DO PCC DO CONCELHO”, porque:

• O diagnóstico revela-se insuficiente, já desactualizado, e não conta com participações e dimensões de análise indispensáveis;

• Uma quarta parte (5 anos) do período que se considera “arrastamento” do carácter provisório das medidas cautelares (20 anos), foi consumido no próprio estudo que parece defender o fim das medidas cautelares, do que se discorda frontalmente;

• Propõe a erradicação da maioria das classificações de valor patrimonial, sem que se encontrem razões substantivas (do ponto de vista da defesa do PCC) para isso, no que respeita aos “núcleos antigos” e aos “conjuntos urbanos”;

• Critica as medidas cautelares provisórias instituídas em 1988, mas simultaneamente remete para ulteriores estudos e inventários medidas de requalificação e reconversão dos aglomerados, criando condições objectivas para que sem outras medidas a propósito, os próximos estudos só possam concluir pela inexistência de PCC;

• Não se vislumbra qualquer interesse ou relevância numa “elaboração do (outro) inventário municipal do património” e constituição de outras bases de dados. Entendemos tratar-se de um desperdício de recursos, quando o levantamento de 1988, o presente estudo e todos os registos, cadastros, levantamentos, georeferenciações e processos de obras particulares existentes no Município, permitem a constituição de um verdadeiro observatório permanente do Património Cultural Construído, das ameaças que sobre ele impendem, mas também das oportunidades da sua regeneração, reabilitação e redefinição. Adiante, faremos recomendação a propósito;

• Não se encontram razões que justifiquem a miniaturização ou extinção radical que é feita de vários núcleos antigos. Se é certo que tem progredido a descaracterização em muitos aglomerados, o próprio conceito utilizado “…correspondem aos tecidos mais antigos representativos da estrutura urbana, da morfologia e dos elementos arquitectónicos iniciais” é a resposta para enfrentar o problema, já que, apesar de tudo, não pode considerar-se que de uma acentada, toda a estrutura urbana, a morfologia e os elementos arquitectónicos, tenham sucumbido ou se tenham evaporado;

• A assunção do rumo proposto ou será uma incompreensível capitulação à descaracterização cultural e patrimonial ou – e esperamos bem que não – constitui a entrega da gestão do território de valor patrimonial à iniciativa individual, casuística, desregrada, desconexa e atentatória dos valores colectivos e do interesse geral;

• Abdicar, como se abdica de proteger e conceder novas oportunidades aos aglomerados originais merece a nossa total e absoluta discordância;

• Por fim, vagas recomendações como a generalidade das que são feitas, sem programas concretos e operativos, de âmbito geral, sobre os quais os responsáveis políticos possam decidir, constituir em orientação para todos os serviços municipais e informar, sem titubear, os munícipes, é um exercício de irrelevância e inconsistência, que não nos apraz registar;

• Como contributo para o futuro PDM – tal como está – pode inscrever-se numa linha de oportunidade aos vorazes apetites urbanísticos especulativos que vêm acentuando a sua pressão sobre toda a região, bem como propiciar condições de progressão ao recente fenómeno da emergência de unidades de armazenamento de todos os tipos e feitios ao redor e no interior dos aglomerados urbanos do Concelho, arrastando consigo toda uma panóplia de problemas fortemente destruidores, estes sim, da estrutura urbana, da morfologia e das referências arquitectónicas originais. O próprio estudo revela essa preocupante evolução;
Recomendações

Assim, a ADAL recomenda:

• Manutenção das medidas cautelares existentes em cada um dos aglomerados dos 3 níveis até que se lhes aplique (a cada um em concreto) o adequado instrumento de planeamento;

• Reforço da actuação da fiscalização municipal, no que concerne a intervenções não autorizadas no edificado e no espaço público dos aglomerados considerados;

• Que não sejam admitidos os critérios que levam à desvalorização ou extinção de praticamente todas as classificações do PCC;

• Que a Câmara Municipal institua um observatório permanente do PCC, com a participação das Juntas de Freguesia com aglomerados classificados, Associações de Defesa do Património, entidades científicas reconhecidas e organizações de base local de relevante expressão cultural e tradicional, de que são mero exemplo os ranchos folclóricos da Bemposta e Frieleiros;

• O desenvolvimento de programas municipais de reabilitação urbana e dinamização dos núcleos antigos, nas seguintes vertentes:

• Intervenção municipal directa, nos espaços públicos, equipamentos urbanos, dinamização sócio-cultural, etc;
• Apoio a proprietários e inquilinos para obras de recuperação e requalificação e desde logo, um gabinete técnico municipal especializado para acompanhamento e orientação aos interessados;
• Incentivos a investidores na área imobiliária que privilegiem a recuperação do edificado antigo em detrimento de novas construções;
• Promoção de urbanismo comercial e de serviços de proximidade, adaptado aos núcleos antigos e às populações ali residentes.