Plano Diretor Municipal (PDM)

Nota prévia

A Câmara Municipal de Loures decidiu, em Abril de 2000, dar início ao processo de revisão do Plano Director Municipal, instrumento que está em vigor desde 1994.

No corrente mês de Abril de 2014, cumprem-se 20 anos desde que o PDM está em vigor.

Assinale-se que, em boa hora, o actual executivo municipal decidiu prolongar por 90 dias a discussão pública da proposta de PDM no quadro da revisão em curso, com a promoção de cerca de duas dezenas de sessões por todo o Município, permitindo a percepção geral da proposta e, sobretudo, a participação cidadã. Com o anterior executivo, sustentado numa maioria absoluta, a revisão do PDM foi, durante 12 anos, (2002-2013) um processo lento, atomizado e escamoteado o mais possível.

Evidentemente, 14 anos depois do início do processo de revisão do PDM de Loures, impõe-se a pergunta: Como e porquê se gastou tanto tempo para chegar à actual fase do processo de revisão?

Evitando outras considerações que justificadamente tal demora poderia permitir elaborar, julga-se ser incontornável afirmar que com processos de planeamento morosos, como este foi, a resultante só pode ser falta de eficiência e eficácia no ordenamento territorial e no urbanismo municipal.

Note-se, entretanto, a dificuldade em dispor dos documentos certos e finais para apreciação e análise. O sítio na internet do Município, disponibiliza documentos datados de há tanto tempo, que não é com segurança que se adotam para o pronunciamento que se pretenda fazer. As sessões públicas de esclarecimento ocorridas no período adicional de discussão pública, determinado pela nova Administração Municipal com frequência introduziram alguma dúvida acrescida sobre a fidelidade dos materiais disponibilizados.

Primeira aproximação

Uma primeira aproximação que inevitavelmente se impõe a este processo, é o enquadramento e o balanço de aplicação que levaram a determinar a revisão do PDM.

Quanto ao enquadramento:

• Substanciais alterações ao regime legal enquadrador;
• O desenvolvimento do Plano Regional de Ordenamento do Território (PROT) da AML;
• Experiência urbanística associada à realização da EXPO-98;
• Construção da Ponte Vasco da Gama e seus impactos no território;
• Conclusão da quase totalidade do sistema viário regional implantado no Concelho de Loures;
• Criação do Município de Odivelas, com a alteração da expressão territorial do Concelho de Loures;
• Desenvolvimento dos instrumentos sectoriais de planeamento de carácter municipal, como o Plano Director de Acessibilidades Municipais (PDAM) e as diferentes “Cartas”;
• A evolução dos sistemas de informação geográfica e dos recursos de inventariação, tratamento e análise de dados nos domínios relevantes para a leitura do território, da população, actividades e gestão urbanística
No que respeita ao balanço de aplicação do PDM, aprovado em 1994:

•Constrangimentos ao desenvolvimento de Planos de Urbanização e de Pormenor;
• Preocupação sobre a suficiência dos perímetros urbanos em ordem às necessidades de fixação da população, particularmente no contexto de expansão de actividades económicas;
• Constrangimentos à viabilização de habitação própria nas áreas não urbanizáveis;
• Contradição entre o baixo nível de ocupação de áreas programadas para a fixação de actividades económicas e as pressões de localização das mesmas em solos não previstos para o efeito;
• Desajustamentos às condições de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, actuação quanto às AUGI sem possibilidades de reconversão e atitude face a loteamentos clandestinos com baixa ocupação à data da elaboração do PDM.
Tendo sido estes os aspectos que se conhecem das motivações à época da Administração Municipal, independentemente da sua justeza e pertinência – alguns dos motivos são de duvidoso interesse e outros têm natureza circunstancial – importa destacar que, entretanto, decorreu mais de uma década, durante a qual, muito mudou e os paradigmas das décadas anteriores foram substancialmente alterados.

É sob novas luzes e pressupostos que a revisão do PDM deveria, em grande medida, ter lugar, sem prejuízo de se atender a tudo quanto a experiência do PDM de 1994 materializou e revelou, para o bem e para o mal.

Outras considerações

Ao longo do texto do Relatório, a anterior Administração Municipal estabelece os contornos do “novo” PDM, pejado de “lugares-comuns” e concepções “politicamente correctas”, susceptível de obter adesão daqueles que bem-intencionados se deixam captar por um discurso que lhes pode ser simpático.

Contudo, a verdade é que a proposta de revisão do PDM sofre de um pecado original: Não tem uma ideia estratégica para o Concelho. Não define um rumo, um caminho, um objectivo central.

Para 10 anos de avaliação do anterior PDM, de reflexão, de análise e de estudos, consideramos que se chegou a confrangedoramente pouco.

É ainda pior, a adopção subserviente da visão que o PROT AML tem para o Município de Loures, ao conferir-lhe um mero papel de suporte logístico à Capital. Pela parte da ADAL, considera-se que tal visão deveria ser liminarmente rejeitada. A proximidade com Lisboa, a diversidade e vitalidade económica, social, política e cultural deste território obriga a convocar uma visão ambiciosa e determinada para o horizonte do Plano.

Em geral, a ausência de uma linha estratégica clara, parece remeter o PDM para uma configuração de resposta a um somatório de pretensões de particulares e acolhimento às pressões urbanísticas que marcaram grande parte da década em que a proposta de revisão do PDM esteve em elaboração a que são associadas ideias soltas e desconexas de “qualidade urbana”, “sustentabilidade”, “protecção dos resursos” e outras vulgatas, que não encontram tradução prática nos aspectos operacionais do Plano, bem pelo contrário, já que a materialização do PDM, parece contrariar as frases feitas, por ventura, bem intencionadas, mas que não veem, verdadeira oportunidade de concretização.

De resto, o documento prevê reclassificar 1710ha de solo rural em solo urbano, dos quais 395ha para actividades económicas, 273ha para novos edifícios habitacionais e perto de 600ha para funções de turismo, verde misto, verde de protecção e enquadramento e verde de recreio e lazer.

Ou seja, são cerca de mais 700 a 800ha disponíveis para edificações, no que poderia configurar um negócio imobiliário muito substancial. Com esse nível de urbanização, pode estimar-se que se libertaria para o “mercado” terrenos num valor global de 14 milhões de euros, que a prazo seriam susceptíveis de se valorizar (se o “mercado” estivesse para aí virado) de mais de 2.000 milhões de euros.

Salvo melhor opinião, é aqui que reside o alfa e o ómega desta proposta de PDM.

Perspectiva essa que resulta reforçada, pela alegada carência global de 6.500 fogos no Concelho de Loures, aponta o Relatório da Proposta do PDM, ignorando que em 2001, estavam devolutos 8.400 fogos no território, volume que seguramente se terá alargado nos últimos anos.

Loures, precisa de reabilitação e regeneração urbana e não de densificar e alastrar as manchas urbanas.

Os dados demográficos oficiais recentes, vêm patentear poderosamente, a insensatez do crescimento urbanístico e das opções de ordenamento territorial adoptadas.

É também possível constatar que são ignorados importantes estudos e projectos encomendados pela Câmara Municipal de Loures ao longo dos anos e cujo nível técnico e visão prospectiva justificavam serem acolhidos pelo PDM e mesmo constituírem importantes âncoras da sua estruturação e integrarem o acervo das suas propostas. O Projecto Trancão e o Plano Municipal de Intervenção na Floresta, entre outros documentos que não deveriam ter sido ignorados.

De destacar ainda a “vertigem” orçamental que se adoptou para o Plano, de mais de 480 milhões de euros, bem ilustrativa da desconexão e irrealismo do PDM em revisão.

Não se vislumbra que os valores ambientais, patrimoniais, culturais e sociais, apesar de vasta e sucessivamente alegados, tenham o papel estrutural que deveriam assumir na conformação do PDM, que deveria orientar-se para as pessoas e para a sua universalidade intrínseca e necessária e não para os negócios e para os “consumidores”.

Conclusões

Em conclusão, a ADAL entende que:

• Esta proposta de PDM não serve os interesses do Concelho, do território e das populações e é insensata para as gerações futuras;
• Esta proposta do PDM não adopta verdadeiramente, como devia, a sustentabilidade ambiental, económica, social, cultural e demográfica enquanto pilares de um desenvolvimento integrado e harmonioso do território;
• Em circunstâncias normais, esta proposta de PDM só poderia merecer rejeição;
Recomendações

Contudo, a ADAL procedendo ao exigível esforço de entendimento do contexto em que a actual Administração Municipal herdou o documento e ao enquadramento a que está sujeita, recomenda:

• Que após a aprovação e publicação legalmente previstas do documento em apreço, a Câmara Municipal de Loures reabra o processo de Revisão do PDM tão brevemente quanto a Lei lho permita, em ordem à elaboração de um PDM que possa corresponder ao interesse público e às aspirações colectivas;
•Que a Câmara Municipal de Loures, lance, com a brevidade possível um Debate Público sobre a Estratégia para o Desenvolvimento e a Sustentabilidade do Município de Loures, em que possam tomar opinião as Instituições, Associações e demais organizações com presença e/ou intervenção no território concelhio, para além da participação individual dos cidadãos, com o propósito de iniciar com método, participação, envolvimento, dinâmica e criatividade, a preparação de um PDM que Loures mereça;