DIA MUNDIAL DA ÁGUA | 22 de Março

Unanimidade no PACTO Municipal pela ÁGUA PÚBLICA
proposto pela ADAL

 

Cumpre-se, nesta data, exactamente um ano, desde que a ADAL se comprometeu publicamente com a apresentação de um projecto de “PACTO POLÍTICO MUNICIPAL pela defesa da água como recurso natural público e sob controlo democrático”, aos órgãos autárquicos locais e municipais e às forças políticas representadas na Câmara Municipal, na Assembleia Municipal, nas Juntas de Freguesia e nas Assembleias de Freguesia.

Um ano depois, temos o gosto de poder proclamar missão cumprida e missão bem sucedida.

De facto, a ADAL regozija-se por ter conseguido concitar o apoio unânime das forças políticas, quer na Câmara Municipal, quer na Assembleia Municipal, quer nas Juntas de Freguesia de Loures, Bucelas e União das Freguesias de Bobadela, S. João da Talha e Santa Iria de Azóia e Assembleias de Freguesia de Loures, Lousa e União das Freguesias de Bobadela, S. João da Talha e Santa Iria de Azóia.

Sublinha-se que com esta decisão dos órgãos autárquicos de Loures, saem vencedores e mais protegidos, os munícipes e os seus interesses, sai beneficiado o ambiente e reforça-se o espirito de comunidade que se congrega em torno de objectivos comuns.

 

A Proposta de Pacto, agora aprovada

A ADAL – Associação de Defesa do Ambiente de Loures, propõe aos eleitos nos órgãos municipais de Loures, a subscrição do seguinte pacto:

A água é um recurso natural indispensável à vida.

Essa característica ineludível e particular, tornam a água insusceptível de mercantilização, logo, de privatização, na medida em que uma gestão privada deste recurso, viabiliza a possibilidade da sua utilização como instrumento de condicionamento, de descriminação e de vulnerabilidade dos interesses gerais, de populações, de comunidades, de segmentos territoriais ou mesmo, de famílias e indivíduos.

Ao contrário, mantida na esfera pública, a gestão da água dispõe dos mecanismos de funcionamento da democracia, para garantir a sua protecção, captação equilibrada, distribuição universal e justa, e a indispensável poupança, tendo em vista a sua sustentabilidade, a preços sensatos, que não tendo em vista proporcionar lucros, não será sujeita à sobre-exploração económica.

Por estas essenciais razões, os autarcas eleitos nos órgãos municipais do Concelho de Loures, subscrevem o presente pacto, afirmando, por essa via, tudo fazer na sua acção política para assegurar a defesa da Água como recurso natural público e assegurar o controlo democrático da sua exploração, distribuição e preservação.

RESOLUÇÃO EM DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS: água, saneamento e gestão de resíduos

Foi entregue no Ministério do Ambiente, no passado dia 10 de Dezembro, uma resolução em defesa dos serviços públicos de água, saneamento e gestão de resíduos.

Numa iniciativa conjunta da Plataforma Distrital de Lisboa em Defesa dos Serviços Públicos de Água, Saneamento e Gestão de Resíduos e da Plataforma Loures/Odivelas, a resolução pretende alertar os novos responsáveis pelo Ministério do Ambiente sobre a luta que tem sido travada em defesa da gestão pública da água e pela reversão dos processos de privatização da EGF/Valorsul, dos aumentos de tarifas previstos até 2020 e pela recriação da SIMTEJO e SANEST, Saneamento e Gestão de Resíduos.

Pela Plataforma Loures/Odivelas, e em representação da ADAL, António Almeida referiu que se trata apenas “de concretizar aquilo que assumiram no passado perante as populações. Houve uma mudança política e o novo Governo tem na mão a capacidade de intervir e modificar aquilo que no passado criticou”.

entrega desta resolução contou com a presença do Presidente da Câmara Municipal de Loures, Bernardino Soares, que reafirmou “haver todas as condições para desmontar o processo de concentração na área das águas que foi criado pelo Governo anterior, assim como na área dos resíduos, tendo em vista a reversão da privatização que foi concretizada”.

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Realizou-se no dia 5 de dezembro, no Museu de Cerâmica de Sacavém, o debate Água e Resíduos – Interesses públicos vs Interesses privados.

Organizado pela Rádio Horizonte FM e pela ADAL – Associação de Defesa do Ambiente de Loures, o debate teve por objetivo esclarecer a população sobre os riscos da concessão de empresas públicas a privados, em áreas tão essenciais como a água e os resíduos.

presidente da Câmara Municipal de Loures, Bernardino Soares, um dos oradores convidados, referiu que “a água é um bem essencial e, por isso, deve ser preservada como um bem público, gerido na esfera pública”; realçou que, estando os clientes sempre garantidos, a água é um bem muito atraente para os privados, que naturalmente orientam a sua acção sobretudo para a obtenção do lucro, e menos para a satisfação universal e justa das necessidades da população, que tem direito a serviços de qualidade.

Referiu que, se nada for alterado no desenvolvimento dos processos de privatização em curso, no sector da água o consumidor pode vir a sofrer aumentos substanciais nas suas facturas do saneamento (na ordem dos 10%) e da água (7,7%), sendo que, no domínio dos resíduos, o aumento da tarifa aplicada pela Valorsul é da ordem dos 4,6%.

Esclareceu que na Câmara “temos tido um forte empenhamento contra todos estes processos de privatização. Nalguns casos com sucesso, como foi a criação dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos de Loures e Odivelas – SIMAR, em que conseguimos um entendimento com a Câmara Municipal de Odivelas, contrariando a lógica privatizadora dos últimos anos. Noutros, como o processo de extinção da SIMTEJO, temos desenvolvido ações no sentido de tentar reverter esta lógica. Até porque se trata de um processo totalmente ilegal, feito sem qualquer deliberação de extinção da assembleia-geral da própria empresa, e que deu origem a ações conjuntas em tribunal, entrepostas pelos municípios de Loures, Lisboa, Odivelas e Vila Franca de Xira. Para além disso, estamos também perante um aumento de tarifas de cerca de 10%, já em 2016, completamente desnecessário, tendo em conta que a SIMTEJO, com a tarifa que cobrava, tinha recursos para sustentar a sua estrutura e para fazer os investimentos definidos no seu plano”.

Bernardino Soares lembrou ainda que, face a esta situação, a administração dos SIMAR decidiu atualizar as tarifas apenas ao valor da inflação (1,2%), “com o compromisso de revertermos também esta atualização, se for houver da parte do atual Governo a decisão de reverter, não só o processo de agregação, mas também dos respetivos aumentos”. Para o autarca a reversão destes processos é necessária, para trazer de volta a participação dos municípios na gestão destes sectores estratégicos.

Cláudia Madeira, em representação do Partido Ecologista Os Verdes, realçou que não podemos encarar a água como um negócio, onde o que interessa é o lucro, referindo-se aos diversos processos de concessão que têm vindo a ser implementados nos últimos anos, os quais têm evidenciado as contradições entre os interesses privados e os benefícios ambientais dessas opções de gestão.

Associação Água Pública, representada no debate por José Veloso, que apelidou de “ingerível”, a mega concessão à Águas Lisboa e Vale do Tejo, que engloba 87 municípios. Este dirigente associativo realçou a importância que a sociedade civil pode assumir, dando como exemplo a mobilização conseguida em torno do abaixo-assinado entregue em Fevereiro deste ano na Assembleia da República, com 40 mil assinaturas. Acentuou que discutir os problemas da gestão da Água é também discutir os recursos naturais, os níveis freáticos, a floresta… é dotar os cidadãos de informação que contribua para aumentar as suas competências ambientais.

Pedro Ventura, representante do grupo parlamentar do PCP, acrescentou ainda que “ao contrário do que está a acontecer em vários países da Europa, em que se trabalha no sentido de municipalizar ou remunicipalizar estes serviços, em Portugal estamos a trabalhar para a privatização”. Realçou o grande investimento feito pelos municípios em infraestruturas para garantir os serviços de saneamento e de abastecimento de água, a que se soma a grande capacidade e técnica ao nível dos recursos humanos, de que resulta a prestação de um serviço de qualidade, que agora não pode ser colocado nas mãos de privados.

Terminadas as intervenções da mesa, o debate passou para as restantes entidades e público presentes, que manifestaram também o seu total desacordo face a estes processos de concessão a privados.

As entidades organizadoras lamentaram que as entidades directa ou indirectamente responsáveis pelos processos de privatização, como os representantes dos grupos parlamentares do PSD e do CDS, ou a ERSAR (Entidade Reguladora dos serviços de Água e Resíduos) tivessem declinado o convite que lhes foi endereçado para participação no debate.