PARECER DA ADAL | Processo de consulta pública sobre o regime excepcional relativo à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa

Linha de Defesa – Associação de Defesa do Ambiente e do Património de Loures / ADAL, manifesta o maior interesse em participar no processo de consulta pública sobre o regime excepcional relativo à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa.

O Aeroporto Humberto Delgado situa-se na Portela de Sacavém, inserido na malha urbana da cidade de Lisboa, no seu limite Norte, ocupando também território do Município de Loures e gerando também impactos muito significativos em malhas urbanas e populações deste município, sobretudo nas zonas próximas da infraestrutura em causa.

Já hoje se constata o não cumprimento dos horários limite definidos para aterragem e descolagem de aviões no referido aeroporto; da eliminação de restrições aos voos noturnos no aeroporto Humberto Delgado resultará um agravamento dessa situação, num desrespeito grosseiro pela Lei e das regras em vigor, bem como pela qualidade de vida das populações.

Reforçam-se assim, no geral, as preocupações já expostas em parecer emitido em Março de 2018, no âmbito da discussão pública do Plano de Ações de Gestão e Redução de Ruído do Aeroporto Humberto Delgado.

Em nossa opinião, a actualização do sistema de controlo de tráfego, seja por razões de segurança operacional, seja por quaisquer outras razões, não pode pôr em causa a saúde e o bem-estar de quem reside nas proximidades do Aeroporto; aliás, tal intento consolidará e agravará uma má prática que há muito devia ter sido corrigida.

Assim, propomos:

  1. Que a necessidade de estabelecer um regime excepcional e temporário seja claramente fundamentada;
  2. Que sejam salvaguardados e anunciados claramente os limites/restrições temporais nocturnos para as operações de circulação aérea;
  3. Salvaguardar, por todos os meios que o regime excecional não possa vigorar depois da referida atualização do sistema de navegação aérea;
  4. Assegurar que Grupo de Trabalho para o Estudo e Avaliação do Tráfego Noturno no Aeroporto Humberto Delgado, cujas funções iniciaram em Novembro de 2020, conclua com celeridade o seu relatório, identificando as medidas necessárias para se acabar com os incumprimentos ao limite dos 91 voos noturnos semanais, analisando a possibilidade de se estabelecer um período noturno específico com restrições mais severas e apresentando medidas de layout e operacionais que contribuam para a redução do ruído. Caso tal relatório já esteja concluído, o mesmo deve ter a adequada divulgação;
  5. Acautelar que as Autarquias de Loures e Lisboa sejam envolvidas em todos os processos a que estejam associados impactos no quotidiano dos respectivos munícipes.

AMBIENTE em agenda – ADAL reúne com Câmara Municipal de Loures

No dia 11 de Agosto a ADAL reuniu com o Vereador do Departamento de Ambiente da Câmara Municipal de Loures. Entre os vários assuntos em agenda, o foco acabou por ser o Paul das Caniceiras e a evolução dos trabalhos para que seja classificada como Área Protegida. É comum o reconhecimento da importância destes trabalhos que ainda demorarão algum tempo a desenvolver, quer pelos estudos que se impõem, quer pelo processo de envolvimento dos proprietários de terrenos com actividade agrícola e agropecuária.

A ADAL realçou a dimensão da Educação e da Biodiversidade do projecto de preservação e valorização desta Zona Húmida. Referiu ter sempre defendido o envolvimento dos proprietários no processo, aproximando-os do mesmo e harmonizando funções e expectativas. Realçou ainda que a classificação como Área Protegida é o que melhor defenderá o Paul, clarificando as responsabilidades das entidades com responsabilidades na sua gestão.

Um outro assunto abordado foi o Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos da Valorsul em São João da Talha. Tendo em conta que o Estudo de Impacto Ambiental feito aquando da instalação desta Unidade de Incineração lhe atribuía 20 anos de vida e tendo já passado 23 anos, a ADAL questionou sobre as alternativas em equação, manifestando preocupação quanto à gestão dos resíduos, sobretudo quando se sabe que também o Aterro de Mato da Cruz está próximo do seu limite de vida.

Aproveitámos para alertar para o facto da Comissão de Acompanhamento Local do CTRSU da Valorsul não reunir desde 2018, ano em que se realizaram duas reuniões e em que a Comissão definiu que passaria a reunir duas vezes por ano.

O Vereador referiu que estão a ser estudadas alternativas para a localização das futuras infraestruturas e comprometeu-se a convocar uma reunião da Comissão de Acompanhamento Local no início do último trimestre deste ano.

Foram ainda abordados outros assuntos, que tomámos conhecimento estarem sob a alçada de outros vereadores, mas que não deixámos de considerar pela importância de que se revestem para uma gestão ambientalmente sustentável do território: situação dos moradores do Bairro de São Francisco, em Camarate, que há muito vêm denunciando os impactos ambientais da acitividade industrial desenvolvida na sua proximidade; deslocalização, para a Freguesia de Bucelas, dos contentores do Parque de Contentores da Bobadela; eventual utilização do Canal do Alviela como oleoduto; alterações ao loteamento no Bairro da Petrogal.

Por fim, a ADAL partilhou algumas informações sobre a sua actividade mais recente, designadamente a participação no processo de consulta pública sobre o regime excepcional relativo à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado, e, em geral, a que decorre do projecto Eco-Alerta. Deu ainda a conhecer que pretendia pedir uma reunião com responsáveis pelo Reactor Nuclear Experimental da Bobadela, a fim de conhecer as perspectivas que se apontam para esta infraestrutura, designadamente no domínio da investigação na área da saúde.

Recursos hídricos em Loures | O SILÊNCIO DOS RESPONSÁVEIS – Posição Pública

No final de 2021 a ADAL tornou pública a sua causa LRS Águas Mil, realçando a importância da bacia hidrográfica do rio Trancão, sub-bacia do rio Tejo, e apontando a urgência das medidas de protecção das águas superficiais interiores, de transição, costeiras e subterrâneas.No início deste ano solicitámos informações à Agência Portuguesa do Ambiente/APA, aos Serviços Intermunicipais de Águas e Resíduos de Loures e Odivelas/SIMAR e à Câmara Municipal de Loures, sobre diversos aspectos relacionados com a gestão das águas superficiais e subterrâneas e da água em meio urbano.

Até à data apenas a Câmara Municipal de Loures, através do seu Departamento do Ambiente, nos enviou os esclarecimentos solicitados (estando em falta apenas uma informação, a fornecer pelo Departamento de Gestão Urbanística – áreas, por freguesia, que receberam licenciamento municipal para impermeabilização do solo, desde a entrada em vigor do actual PDM).

A informação solicitada à APA e aos SIMAR é essencial para um melhor conhecimento da situação no nosso território. Contudo, passados seis meses, ainda não foi disponibilizada.

INFORMAÇÃO SOLICITADA À APA:

– Actual qualidade da água do rio Trancão, em especial em Sacavém/foz do rio.

– Através de que meios e com que periodicidade é verificada a qualidade das águas da bacia hidrográfica do concelho de Loures.

– Total de captações de água subterrânea autorizadas no concelho de Loures nos últimos dois anos; quantas dessas autorizações são de regularização de explorações antigas e quantas são novas explorações.

INFORMAÇÃO SOLICITADA AOS SIMAR:

– Quantidade de água das ETAR do Concelho a ser aproveitada para usos não nobres (por função).

– Iniciativas em curso para redução de perdas de água na rede de distribuição de água potável. Investimento afecto a esse objectivo e qual a evolução das perdas de água na rede nos últimos 8 anos.

– Rumo tarifário que os SIMAR pensam adoptar para induzir a redução do consumo e, sobretudo, do desperdício de água potável.

A Lei das Organizações Não Governamentais de Ambiente, Lei 35/98, de 18 de julho, estabelece claramente os direitos de Acesso à Informação (Art.º 5º) e à participação (Art.º 6º). Tais princípios constituem, no nosso entender, os pressupostos para cumprirmos com o nosso dever de colaborar na promoção da protecção e valorização do ambiente.

Tendo em conta o tempo decorrido, o silêncio destas entidades só pode conduzir-nos a duas conclusões: por um lado, a possibilidade, que não queremos equacionar por demasiado preocupante, do “trabalho de casa” não estar a ser feito por quem compete fazê-lo; por outro lado, uma desconcertante falta de respeito pela Lei e pelas relações institucionais que se desejam próximas e transparentes.

Lê-se no site da APA: “As ONGA desempenham um papel fundamental e relevante no domínio da promoção, proteção, sensibilização e valorização do ambiente, desenvolvendo uma ação de interesse público.” (https://apambiente.pt/index.php/apa/organizacoes-nao-governamentais-de-ambiente)

O que a ADAL espera da APA e dos SIMAR é o cumprimento da Lei e o respeito básico pelo direito à Informação e à Participação, numa relação construtiva, pelo interesse público!

PROTEGER A ÁGUA, DENUNCIAR MAUS TRATOS

Um dos maiores desafios dos nossos dias é proporcionar o acesso democrático e justo à água potável e proceder à sua gestão sustentável, social, económica e ambiental.

Nenhum agente institucional, empresa, família ou individuo se pode furtar a este desígnio elementar!

A gestão da ÁGUA, um recurso natural cada vez mais escasso, exige de todos nós a maior atenção e as melhores práticas. Cada um de nós tem que ser um agente activo na sua gestão!

Exortamos todos os munícipes a serem vigilantes activos dos recursos hídricos, denunciando qualquer irregularidade junto das entidades competentes, ou através do nosso Eco-Alerta (adaloures@gmail.com).

  • Oposição às lavagens não essenciais de arruamentos com a proibição de uso de água potável e incremento de reutilização de águas tratadas de ETAR’s;
  • Exigir redução substancial das perdas na rede pública de distribuição, através da recuperação das redes de abastecimento e da sua constante monitorização com meios tecnológicos adequados;
  • Denunciar usos indevidos de água potável pública para lavagem de viaturas na via pública, e abastecimentos irregulares, nomeadamente as actividades agro-pecuárias e empresas do sector secundário e terciário;
  • Exigir a promoção de zonas verdes com espécies autóctones e de baixo consumo de água;
  • Pugnar por um sistema de tarifas penalizador de consumos excessivos quer no domínio doméstico, quer no domínio dos consumidores empresariais
  • Instalar e/ou propor a implementação de sistemas de poupança e reaproveitamento das águas usadas, bem como sistemas de captação, armazenamento e uso ulterior da água da chuva;
  • Denunciar descargas ilegais nas linhas de água e exigir penalizações substanciais aos prevaricadores

Não deixe para amanhã, aja hoje!