Dirigido à CPADA – Confederação Portuguesa das Associações de Defesa, no âmbito do pedido de contributos:
A ADAL manifesta-se contra o processo que visa “promover a revisão do Decreto-Lei n.o 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 55/2010, de 31 de maio, no sentido de eliminar aquilo que configura, na prática, um poder de veto das autarquias locais sobre o desenvolvimento destas infraestruturas de interesse nacional e estratégico”.
Tal processo constitui uma afronta ao Poder Local Democrático que, quanto a nós, deve participar activamente em todas as decisões relacionadas com o desenvolvimento de infraestruturas de interesse nacional e estratégico.
Para mais, esta alteração à Lei configura moldar ao interesse do momento uma Lei que deve manter-se estruturada em função do interesse geral do país, sem influências de pressões conjunturais.
Assim informamos que:
– Defendemos a realização de estudos de impacto ambiental, qualquer que seja a solução para o desenvolvimento desta infraestrutura;
– Não subscrevemos a opção da instalação de Aeroporto no Montijo;
– Em diálogo com os Municípios, o Governo tem a obrigação de avaliar todas as situações que se apresentem como solução para este projecto, não se limitando às que são referidas no Comunicado.
Já no Balanço Ambiental de 2020, oportunamente remetido à CPADA, referíamos: “Não negando a necessidade de realização de estudos de impacto ambiental, qualquer que seja a solução, adiantamos desde já que a ADAL não subscreve a solução Montijo. Para a ADAL, a insistência na inadequada opção de instalação de Aeroporto no Montijo deveria ser referida no capítulo dos aspectos negativos de 2020”.
Com os melhores cumprimentos,
P’la Direcção da ADAL
Isabel Rodrigues
8 de Março de 2021