O Município de Loures encontra-se num novo momento decisivo para o seu futuro.
A segunda Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) foi lançada, e o Plano de Mobilidade e Transportes (PMT) — que funciona como o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS) do concelho — foi apresentado em 2023, com horizonte para 2030. Este é o momento para garantir que a mobilidade sustentável, acessível e inclusiva se torna uma realidade no território de Loures.
Loures é membro fundador da Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis, assumindo, portanto, perante a Organização Mundial de Saúde, o compromisso de promover a saúde e o bem-estar das suas populações através de políticas urbanas integradas. A mobilidade sustentável é, necessariamente, um dos pilares fundamentais desse compromisso.
O presente manifesto, que a ADAL torna público, inspira-se nas melhores práticas e pretende constituir um contributo responsável, atento e tempestivo para a Revisão do PDM e para a implementação efectiva do PMT, alinhado com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, em particular o ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) e o ODS 13 (Ação Climática).
Notas de diagnóstico
O concelho de Loures caracteriza-se por uma dualidade urbano-rural que exige respostas de mobilidade diferenciadas e integradas. Apesar dos avanços recentes — como a implementação da Carris Metropolitana e a anunciada extensão do metro, (cujo trajecto e desarticulação com a rede de metropolitano de Lisboa suscitam as maiores inquietações) — persistem desafios significativos:
- Desigualdade territorial no acesso a transportes públicos entre as zonas urbanas e as freguesias da zona norte;
- Elevada dependência do automóvel em deslocações curtas;
- Ocupação extensiva do solo por parques de estacionamento de veículos em fim de vida, rent-a-car e locais de venda de automóveis novos e usados;
- Relevante insuficiência, descontinuidade e falta de segurança nas redes pedonais e cicláveis;
- Insegurança rodoviária para peões e ciclistas, especialmente nas proximidades de escolas e equipamentos públicos;
- Falta de participação pública efectiva nas decisões com impacto na mobilidade.
O PMT de Loures estabelece a visão de “alcançar uma mobilidade multimodal e sustentável que responda às necessidades de acessibilidade das pessoas e agentes económicos”, com o que se concorda.
No entanto, a concretização de uma tal visão exige compromissos inequívocos, medidas concretas e verdadeira participação pública.
Desde logo, proceder à indispensável actualização do PMSR – Plano Municipal de Segurança Rodoviária, percebendo-se o que evoluiu a situação e como evoluiu a sinistralidade, onde e porquê.
Sem prejuízo do reconhecimento da existência do PMSR, a ADAL considera indispensável nesta fase, um compromisso político, social e económico das forças vivas do Concelho em ordem a uma determinação estratégica pela mobilidade sustentável.
Compromissos para a Mobilidade Sustentável em Loures
- PLANEAR O FUTURO | Um Plano de Mobilidade com Participação e Transparência
O PMT de Loures, enquanto PMUS do concelho, deve ser publicado, monitorizado e atualizado com transparência, incluindo indicadores de execução e calendário para as medidas previstas.
Compromisso 1.1 – Garantir a publicação integral e acessível do PMT e de todos os seus documentos de suporte, bem como relatórios periódicos de monitorização que incluam um cronograma público de execução das medidas e indicadores explícitos de repartição modal (modal split) e de redução de emissões.
Compromisso 1.2 – Assegurar a participação pública efetiva em todas as fases de desenvolvimento, revisão e monitorização do PMT, incluindo a realização de assembleias participativas e consultas públicas descentralizadas e acessíveis a toda a população.
Compromisso 1.3 – Integrar as metas do PMT na revisão do PDM de Loures, garantindo coerência entre o planeamento do uso do solo e as políticas de mobilidade.
- REDUZIR AS DESIGUALDADES | Mobilidade para Todos os Territórios e Todas as Pessoas
Assegurar o acesso equitativo a serviços, atividades e oportunidades para todas as gerações e todos os extractos sociais, promovendo a integração dos sistemas de transporte com o planeamento do uso do solo.
Compromisso 2.1 – Garantir a interligação das freguesias de pendor rural às áreas mais fortemente urbanas através de transportes públicos de qualidade com frequências e horários adequados às reais necessidades profissionais, escolares e de saúde da população e de ligações cicláveis claras, sinalizadas e seguras.
Compromisso 2.2 – Assegurar o acesso pedonal e ciclável contínuo e seguro a todos os serviços públicos, equipamentos de saúde, escolas e polos geradores de mobilidade, salientando-se o interesse em dar especial prioridade à eliminação de barreiras físicas que isolam as populações da zona norte dos principais eixos de transporte.
Compromisso 2.3 – Implementar serviços de transporte flexível para populações em situação de isolamento social ou geográfico, nomeadamente idosos e pessoas com mobilidade reduzida.
- PARTICIPAÇÃO PÚBLICA | Decidir com as Pessoas
Estabelecer mecanismos permanentes e transparentes de participação pública em todas as ações municipais com impacto na mobilidade urbana.
Compromisso 3.1 – Criar um observatório ou conselho consultivo de mobilidade com representação da sociedade civil, incluindo associações ambientais, de moradores, de utilizadores de transportes públicos e de mobilidade ativa, garantindo uma representação geográfica equilibrada que integre representantes das freguesias da zona norte e das zonas urbanas.
Compromisso 3.2 – Realizar consultas públicas e sessões participativas sempre que forem tomadas decisões com impacto na mobilidade, desde o planeamento estratégico até à gestão quotidiana assegurando que estas sessões ocorrem de forma descentralizada pelo concelho, em horários acessíveis, e que os contributos apresentados tenham uma resposta pública e fundamentada por parte do município.
Compromisso 3.3 – Garantir a transparência e divulgação activa de todas as decisões, projetos e relatórios de monitorização em matéria de mobilidade recorrendo a linguagem acessível, plataformas digitais abertas de fácil consulta e sessões locais de esclarecimento nas freguesias afetadas.
- SEGURANÇA DOS MAIS VULNERÁVEIS | Visão Zero
Pugnar pela Visão Zero – a ambição de zero mortes e feridos graves nas estradas – como princípio orientador da política de mobilidade, com especial proteção dos utilizadores vulneráveis (peões, ciclistas, crianças, idosos, pessoas com mobilidade reduzida).
Compromisso 4.1 – Renovar e actualizar o Plano Municipal de Segurança
Rodoviária com metas e indicadores ambiciosos com base num diagnóstico
científico e mapeamento detalhado da sinistralidade para perceber de forma clara
onde e porquê ocorrem os acidentes no concelho.
Compromisso 4.2 – Implementar medidas físicas e de gestão para acalmar o
tráfego em zonas residenciais, centros urbanos e áreas com elevada presença de
utilizadores vulneráveis, designadamente, envolvente de escolas e equipamentos
públicos de saúde, educação ou lazer, privilegiando a seguinte hierarquia:
- Redução do volume de tráfego motorizado;
- Redução da velocidade;
- Tratamento seguro das interseções;
- Redistribuição do espaço viário para passeios mais largos e vias cicláveis.
Compromisso 4.3 – Adotar progressivamente o limite de 30 km/h como velocidade máxima em vias urbanas, em linha com as recomendações da ONU, definindo um calendário prioritário para as ruas residenciais, centralidades comerciais, envolventes de escolas e áreas de lazer, bem como zonas de coexistência.
Compromisso 4.4 – Requalificação e Manutenção das Vias como Garantia de Segurança e Eficiência assegurando a manutenção e reparação célere das vias rodoviárias, priorizando a utilização de materiais de pavimentação mais duradouros e ecologicamente sustentáveis.
Lançar um plano urgente e continuado de auditoria e reparação dos diversos pavimentos de utilização pública, degradados, existentes no concelho.
O mau estado das estradas e os buracos na via pública promovem desvios repentinos de automóveis que põem em risco imediato peões e ciclistas, além de causarem quedas graves em modos de duas rodas (motas e bicicletas).
Adicionalmente, a manutenção da qualidade dos pisos é indispensável para evitar o desgaste precoce nas frotas de transporte público — como a Carris Metropolitana — e viabilizar o cumprimento dos seus horários, salvaguardando o serviço público a prestar às populações.
Compromisso 4.5 – Garantir o controlo, limpeza e desbaste regular de vegetação infestante e arbustos em bermas de estradas, separadores de vias, passeios e ciclovias, assegurando a desobstrução física das vias e a total visibilidade dos utilizadores para prevenir acidentes com peões, ciclistas, utilizadores de trotinetes e veículos motorizados.
- ESCOLAS SEGURAS — Entornos Escolares Protegidos
Limitar o tráfego de atravessamento e reduzir as velocidades nas ruas em redor das escolas (num raio de 300 metros), criando entornos mais seguros, menos poluídos e promotores da mobilidade ativa.
Compromisso 5.1 – Criar acessos pedonais e cicláveis seguros e contínuos junto a todas as escolas do concelho. Note-se que o sistema de Pedibus (acompanhamento pedonal em grupo), já é usado em vários municípios com sucesso, nomeadamente Oeiras, Mafra ou Braga, ligando as zonas residenciais diretamente às escolas.
Compromisso 5.2 – Implementar ruas escolares (permanentes ou temporárias) nas proximidades das escolas, com restrição ou condicionamento do tráfego automóvel nos horários de entrada e saída.
Compromisso 5.3 – Melhorar a sinalização das zonas escolares e implementar medidas de acalmia de tráfego (lombas, elevações de passadeiras, estreitamentos de via), assegurando-se que, tendencialmente, as passadeiras na envolvente escolar são sobrelevadas ao nível do passeio, iluminadas, totalmente acessíveis e, em locais mais críticos, equipadas com sistemas ativos de controlo de velocidade.
Compromisso 5.4 – Implementar planos de mobilidade escolar (PME) participados, com incentivos à deslocação ativa e à utilização de transportes públicos e modos de deslocação suaves sempre que possível.
- HUMANIZAÇÃO DO ESPAÇO URBANO | Ruas para as pessoas
Promover a requalificação do espaço público, privilegiando a mobilidade pedonal
a permanência e o convívio social em detrimento do espaço destinado ao automóvel.
Compromisso 6.1 – Garantir passeios e passadeiras amplos, acessíveis e seguros, eliminando obstáculos e estacionamento abusivo sobre os passeios recorrendo a soluções de desenho urbano dissuasor, aumento da arborização urbana e a uma fiscalização municipal ativa e contínua.
Compromisso 6.2 – Continuar a criar praças, largos e espaços de estadia que promovam o uso do espaço público pela comunidade, considerando igualmente a reconversão progressiva de áreas anteriormente sob pressão de estacionamento ou circulação automóvel em zonas de lazer verdes, sombreadas e permeáveis.
Compromisso 6.3 – Prosseguir a requalificação as áreas centrais e comerciais do concelho, priorizando o peão e a mobilidade ativa, garantindo a continuidade das redes pedonais para combater a actual fragmentação e assegurando ligações seguras e confortáveis entre as zonas residenciais e o comércio local, assim como no acesso às áreas de lazer e desporto.
- INCLUSÃO — Acessibilidade Universal
Garantir condições de acesso universal a todas as infraestruturas e serviços de mobilidade, que não excluam pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou outras condições de vulnerabilidade.
Compromisso 7.1 – Realizar um diagnóstico das condições de acessibilidade em todas as infraestruturas municipais e nos transportes públicos, elaborado de forma participativa, com o envolvimento direto de cidadãos com mobilidade reduzida e das associações que os representam, garantindo o mapeamento de barreiras físicas e sensoriais em todo o território municipal.
Compromisso 7.2 – Elaborar e implementar um plano efectivo de eliminação de barreiras arquitetónicas, com prioridade para estabelecimentos de ensino, serviços de saúde, equipamentos públicos e interfaces de transporte, de forma a assegurar rotas pedonais contínuas entre as zonas residenciais e as principais interfaces de transporte, assim como com escolas, serviços de saúde e grandes equipamentos públicos, garantindo também os nivelamentos necessários em cada circunstância.
Compromisso 7.3 – Assegurar que todos os novos projetos e obras públicas cumprem os princípios do desenho universal.
- MOBILIDADE EM BICICLETA — Pedalar com Segurança
Implementar políticas, infraestruturas e equipamentos para incentivar a mobilidade em bicicleta, com especial atenção à comunidade escolar, às deslocações casa-trabalho e à interligação com transportes públicos.
Compromisso 8.1 – Implementar uma rede ciclável coerente, abrangente e contínua que ligue as freguesias à cidade, que una as duas cidades e os principais polos geradores de mobilidade.
Compromisso 8.2 – Criar parques de bicicletas seguros e cobertos (biciclários) junto a escolas, interfaces de transportes públicos, equipamentos desportivos e culturais, e outros equipamentos públicos, equipados com tomadas de carregamento para bicicletas elétricas.
Compromisso 8.3 – Implementar um sistema de bicicletas partilhadas no concelho, integrado com a rede de transportes públicos, assegurando uma distribuição equitativa das estações pelas diferentes freguesias.
Compromisso 8.4 – Criar incentivos à compra e utilização de bicicletas, nomeadamente para a comunidade escolar, associados do movimento associativo e para trabalhadores do município (Câmara Municipal, empresas municipais, etc.).
Compromisso 8.5 – Estabelecer um programa de apoio ao movimento associativo concelhio para a criação de núcleos de cicloturismo e utilizadores de bicicleta, podendo ser delegado o desenvolvimento de ações formativas de condução urbana segura para novos utilizadores.
- TRANSPORTES PÚBLICOS | Cobertura, Qualidade e Acessibilidade
Melhorar o transporte público, assegurando cobertura geográfica, qualidade do serviço e integração com os modos ativos.
Compromisso 9.1 – Assegurar a cobertura geográfica do transporte público a todas as freguesias do concelho, com horários adequados às necessidades das populações.
Compromisso 9.2 – Garantir a integração física e tarifária entre a rede de transportes públicos e os sistemas de mobilidade partilhada (bicicletas, trotinetes), apontando para que os passes sociais metropolitanos proporcionem acesso gratuito ou bonificado a estes sistemas.
Compromisso 9.3 — Melhorar a qualidade e conforto dos transportes públicos, incluindo a renovação das frotas para modos de propulsão mais amigos da saúde e do ambiente, a acessibilidade universal e a informação ao utente, requerendo-se uma calendarização em ordem à descarbonização das frotas.
- DESINCENTIVO AO AUTOMÓVEL | Promover Alternativas
Desincentivar as deslocações em automóvel, sempre acompanhado de medidas de incentivo aos modos ativos e ao transporte público.
Compromisso 10.1 – Reestruturar a rede viária de forma a dissuadir o tráfego de atravessamento em áreas urbanas e zonas residenciais, criando alternativas pedonais, cicláveis e de transporte público.
Compromisso 10.2 – Implementar políticas de estacionamento que desincentivem a utilização do automóvel em centros urbanos, com tarifação adequada e alternativas externas aos espaços urbanos, evitando a impermeabilização absoluta dos solos, e regulamentando de forma estrita, limitando, o uso de território para frotas comerciais, empresas de rent-a-car, stands de venda e parques de veículos em fim de vida que ocupam hoje extensivamente o solo do concelho.
Compromisso 10.3 – Criar zonas de emissões reduzidas (ZER) nas áreas mais sensíveis do concelho, com restrições à circulação de veículos mais poluentes, definindo um calendário progressivo e transparente que dê tempo de adaptação aos cidadãos e seja acompanhado pela oferta de transportes públicos.
Compromisso 10.4 – Promover planos de mobilidade para empresas e instituições públicas, incentivando a deslocação em modos ativos e transportes públicos, aproveitando para definir metas concretas de redução de emissões para as frotas municipais.
Compromisso 10.5 – Logística urbana e transporte de mercadorias: Proceder a uma gestão adequada da carga e descarga, mitigando o impacto dos veículos pesados, procedendo à criação de zonas de estacionamento para veículos comerciais e a promoção de entregas em modos suaves (bicicletas de carga, veículos elétricos), nas zonas históricas e centrais das vilas e cidades que devem ser libertas do tráfego convencional rapidamente.
Em suma
O presente manifesto é uma proposta para um compromisso coletivo com a construção de um concelho mais saudável, seguro, inclusivo e sustentável. As medidas aqui propostas estão alinhadas com:
- Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030;
- Os princípios do Programa Cidades Saudáveis da Organização Mundial de Saúde;
A segunda revisão do Plano Diretor Municipal de Loures, pelo que pode significar de promoção de uma evolução cultural, cívica, sanitária, económica, social e ambiental do Concelho de Loures, terá de apontar aos objectivos primordiais do Desenvolvimento Humano e tem, por isso, de integrar a visão e as políticas que, de facto, dão prioridade às pessoas. A Mobilidade Sustentável é uma delas.
