A ADAL – Associação de Defesa do Ambiente de Loures marcou presença numa sessão de sensibilização presencial, que decorreu no passado dia 2 de julho, no Palácio dos Marqueses da Praia e Monforte, em Loures.
A iniciativa, dinamizada pela SPEA (Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves), inseriu-se no âmbito do projeto LIFE Lx Aquila, focado na conservação da águia-de-bonelli em áreas urbanas e periurbanas.
Houve a oportunidade de explorar a riqueza e a importância da biodiversidade local, com um foco especial nas boas práticas para a sua conservação, sobretudo em atividades recreativas ao ar livre. Foi um momento de reflexão e partilha, onde se destacou a relevância de pequenos gestos no dia a dia para proteger o nosso património natural.
Durante a sessão, foram apresentadas algumas das espécies mais emblemáticas do concelho de Loures, permitindo aos presentes um maior conhecimento sobre a fauna e flora que nos rodeia. Ficou claro como a compreensão dos ecossistemas é fundamental para agir de forma responsável e garantir que continuamos a desfrutar de espaços naturais bonitos e saudáveis. Afinal, o contacto com a natureza traz inúmeros benefícios, e a sua preservação é um dever de todos.
Na 92.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Loures, realizada em 11 de junho de 2025, foi aprovada por unanimidade a proposta de deliberação referente ao Projecto de Regulamento Municipal da Reserva Natural Local do Paul das Caniceiras para:
– a abertura do período de consulta pública;
– a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação, por escrito, de sugestões;
– a respetiva publicitação.
A ADAL aguarda a abertura da consulta pública para se pronunciar sobre o Projecto de Regulamento Municipal para o Paul das Caniceiras, uma das principais causas pela qual esta associação tem tido um papel ativo, através da organização de actos de cidadania e ações de sensibilização.
PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº. 3822025 – PARA APROVAR: – A ABERTURA DO PERÍODO DE CONSULTA PÚBLICA; – A FIXAÇÃO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA APRESENTAÇÃO, POR ESCRITO, DE SUGESTÕES; – A RESPETIVA PUBLICITAÇÃO;
REFERENTE AO PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DA RESERVA NATURAL LOCAL DO PAUL DAS CANICEIRAS, SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR NELSON BATISTA
Considerando que:
A. O ecossistema presente no paul das Caniceiras é uma ocorrência natural rara ao nível local, ocupando uma área total de cerca de 16,45 ha, o que corresponde a 0,1% da área do concelho, sendo por isso uma ocorrência natural rara; com uma biodiversidade única, cuja existência de espécies raras com estatuto de ameaça de extinção é uma realidade, nomeadamente classificadas como vulnerável (VU), Em Perigo (EN) ou Criticamente em Perigo (CR) e que no paul há três espécies de peixes nesta situação, todas com a categoria Em Perigo, e dez espécies de aves em que nove estão na categoria Vulnerável e uma na categoria Em Perigo;
B. O paul das Caniceiras apresenta valor científico, ecológico, social, cénico singular; C. As vicissitudes climáticas e humanas a que está permanentemente sujeito no presente, nomeadamente de seca, assoreamento de poços e valas, falta de ensombramento dos poços, pesca ilegal, contaminação da água,
extração excessiva de água, expansão da área agrícola, obras ilegais, deposição de resíduos, proliferação de espécies exóticas, falta de sensibilização da população, entre outras, são necessárias medidas específicas para proteção, defesa, conservação e gestão; D. A área do paul das Caniceiras tem, no PDM de
Loures, reconhecida a sua importância, através da classificação como Espaço Natural e REN, mas as medidas de proteção aí definidas, na forma de restrições e da indicação de usos e ações considerados compatíveis, são genéricos e, portanto, insuficientes e que a classificação como área protegida, operacionalizada através do seu regulamento e plano de gestão, permitirá uma melhor resposta às necessidades de conservação dos valores presentes no paul das Caniceiras.;
E. Os objetivos específicos da Reserva Natural Local do Paul das Caniceiras: A conservação da natureza e da biodiversidade e a valorização do património natural e paisagístico da RNLPC; A promoção das atividades de educação ambiental; A promoção da investigação cientifica; A Promoção da monitorização de espécies e habitats e dos processos hidrológicos, biofísicos, climáticos, geológicos e ecológicos e socioeconómicos; A criação de áreas de recreio ao nível local; a proteção dos valores naturais existentes; a execução das ações necessárias para a manutenção e recuperação das espécies, dos habitats e dos
geossítios em estado de conservação favorável; o condicionamento da visitação; o fomento e a adoção de boas práticas quer dos habitantes locais (usos do solo) quer nos visitantes (pisoteio, perturbação de espécies, poluição); a limitação da utilização dos recursos, assegurando a manutenção dos atributos e das qualidades naturais essenciais da área objeto de classificação e a Promoção de uma gestão integrada e participativa da área da Reserva Natural.
F. A preservação das espécies e a defesa do meio ambiente local passa pela elaboração de um regulamento para defesa dessa área.
Neste projeto de regulamento será apresentado um novo quadro de responsabilidades, onde Câmara Municipal, União das Freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal e proprietários dos terrenos terão competências distintas e partilhadas com um papel fulcral na defesa, manutenção e gestão deste ex-libris concelhio, o qual é um verdadeiro habitat natural cheio de vida com espécies de exemplares únicos, denominado Paul das Caniceiras, oferecendo um privilegiado lugar de observação, de estudo e de turismo local para toda a comunidade.
G. A introdução do regulamento sobre este habitat tem como objetivo principal a sua proteção e a defesa, numa dinâmica de administração e cooperação conjunta eficiente, eficaz e racional entre Município, União de Freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal com a colaboração dos proprietários dos terrenos, tendo como objetivo ultimo a preservação da fauna e da flora selvagem ali residente em harmonia com uma exploração agrícola responsável e adequada ao meio.
H. Foi aprovada na 84.ª Reunião Ordinária de 19 de fevereiro de 2025 sob a proposta nº134/2025 o início do procedimento administrativo com vista à elaboração do Regulamento Municipal da Reserva Natural Local do Paul das Caniceiras;
I. O início do procedimento administrativo, fixou o período de 07 a 20 de março de 2025 para a constituição de interessados e para a apresentação, por escrito, de contributos para a elaboração do regulamento;
J. Findo o prazo fixado, não foram registados interessados e contributos para a elaboração do regulamento municipal da reserva natural local do Paul das Caniceiras;
K. O novo CPA, aprovado em anexo ao Decreto[1]Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, introduziu profundas alterações na regulação específica do procedimento dos regulamentos, designadamente no que se refere aos requisitos da consulta pública aos cidadãos interessados;
L. Nos termos do artigo 101.º do CPA, deve promover-se a consulta pública para recolha de sugestões, procedendo-se, para o efeito, à publicação do Projeto de Regulamento através de aviso no Diário da República, no Loures Municipal – Boletim de Deliberações e Despachos, disponível no sitio institucional do
Município e à sua divulgação nos sítios da internet da Câmara Municipal de Loures.
Tenho a honra de propor que:
A Câmara Municipal, na qualidade de órgão competente para a elaboração de projetos de regulamentos externos do Município, conforme disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, delibere, para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA):
1. A abertura da consulta pública do Projeto de Regulamento Municipal da Reserva Natural Local do Paul das Caniceiras;
2. Fixar o prazo de 30 dias para consulta pública e apresentação, por escrito, de sugestões ao Projeto de Regulamento, através do e-mail: da@cm-loures.pt;
3. Publicitar o Projeto de Regulamento para consulta pública no Diário da República, no Boletim de Deliberações e Despachos, na internet e no sitio institucional do Município.
Parque de contentores marítimos ilegal ocupa, desde 2008, terrenos agrícolas e ambientalmente protegidos em Loures. População queixa-se do pó, teme contaminação de águas subterrâneas e lamenta passividade de entidades oficiais, que remetem para autarquia resolução do problema. Empresa admite ilegalidade e acena com importância do seu trabalho para fornecimento de bens alimentares à Madeira e Açores.
Veja a reportagem em vídeo junto ao parque de contentores ilegal na Apelação, Loures. Foto: João Cunha/RR
Nacional 250, de Sacavém para a Apelação. À esquerda, antes de chegar à povoação e ao desvio para Camarate, salta aos olhos dos mais atentos uma montanha de contentores, amontoados uns em cima dos outros, num parque de chão de pedra solta.
Como se fosse um almofariz gigante, a pedra é desfeita em pó devido ao movimento constante de porta-paletes de grande tonelagem e de camiões que, uns atrás dos outros, lá deixam e levam contentores, depois de reparados, pintados e higienizados. Sobretudo contentores de frio, para acondicionar devidamente produtos alimentares.
É ali, naquela faixa de terreno, que trabalham os cerca de 40 funcionários da Comecont — Comércio e Reparação de Contentores, Lda. Isto apesar de o local onde se encontra estar classificado, no Plano Diretor Municipal de Loures, como terreno agrícola, onde não é autorizada qualquer indústria.
Além do mais, o parque de contentores viola servidões de Rede Agrícola Nacional, de Reserva Ecológica Nacional e de domínio hídrico.
Ainda assim, a empresa ali está, desde 2008. Desde essa altura que a população se queixa, sobretudo da poeira levantada pelo vento. E das implicações que isso pode ter para a saúde de quem ali vive.
“Em dias de vento, olhamos para ali e não vemos a estrada. Não podemos ter uma janela aberta ou uma porta. Temos de ter tudo fechadinho, porque senão entra tudo”, adianta Valentim Terras, residente em Sol Avesso, a poucas centenas de metros do parque de contentores.
Outro residente na zona, que prefere o anonimato, ilustra uma conversa sobre o pó constante com vídeos, gravados com o telemóvel, que mostram funcionários da Infraestruturas de Portugal a limpar a nacional 250, junto aos dois portões da empresa.
Neles vê-se um funcionário, de pá na mão, a levantar pedaços de pó, que depois do inverno, ressequiram e transformaram-se quase em pedra, tapando a estreita berma. Noutro dos vídeos, uma pequena retroescavadora percorre a berma, levantando quilos e quilos de terra carregada desse pó cinzento, levantado do chão à passagem de qualquer viatura na movimentada estrada nacional.
Carina Pinto queixa-se do mesmo que Valentim. Comprou há anos um terreno com uma casa, ao lado do qual surgiu, anos mais tarde, o parque de contentores.
“Não se consegue viver ali, porque o simples facto de virmos à rua já estamos a levar com o pó”, diz esta tatuadora profissional, que admite que a “quintinha” que adquiriu tinha um propósito. “É a minha bolha. Passo o dia a marcar o corpo dos outros com tinta, e gostava de deixar a minha marca no planeta. Daí este espaço, onde quando fosse mais velha, podia ter a minha agricultura e usufruir da tranquilidade. Mas o parque de contentores veio estragar o meu sonho.”
Carina já falou com os responsáveis da empresa sobre a dificuldade que é viver com pó constante no ar. Foi bem recebida, mas o que viu não chega.
“Não é passar ali com uma mangueira com água para lavar a zona e tentar fazer com que o impacto seja menor, numa tentativa de calar as pessoas à volta por achar que ninguém vai fazer nada”, defende.
Contudo, até agora, de facto, pouco foi feito. Garante que já se queixou a tudo e todos. Mas até agora, nada. “Já me queixei à Camara, à Junta, já fui a reuniões de Câmara pedir reuniões com o vereador do ambiente e do urbanismo, para saber que soluções têm, já me queixei na GNR, na APA, na REN, em todo o lado onde possa ser feita alguma coisa face à ilegalidade que ali existe e ao impacto ambiental que aquilo está ali a causar”, explica Carina, que não entende o silêncio das entidades — sobretudo, diz, quando a empresa tem crescido, a olhos vistos.
A cada ano que passa, há cada vez mais contentores e fluxo de camiões a passar.
Ambientalistas exigem soluções
“O parque tem vindo a crescer e, aparentemente, há pretensões de crescer porque tem havido abordagens a proprietários de terrenos junto ao parque no sentido de venderem os seus terrenos para os agregarem àquela atividade”, explica Rui Pinheiro, da Associação de Defesa do Ambiente de Loures, que diz ser inacreditável o que está a acontecer.
“É inacreditável que, no meio de uma povoação e no meio de terrenos agrícolas e de Reserva Ecológica Nacional, tenha sido implantada uma atividade de contentores que se dedica à sua reparação, com decapagem e pinturas, ao ar livre”, com as consequências que poderá ter todo o contexto ambiental e de saúde pública.
Rui Pinheiro lembra ainda as condicionantes “impostas pelas servidões de Rede Agrícola Nacional, de Reserva Ecológica Nacional e de domínio hídrico”, que determinam que “aquela atividade, naqueles termos, pura e simplesmente não pode existir ali”.
Explica ainda que a autarquia de Loures “já reconheceu à Associação que existe este problema e por isso, tem de agir no sentido de o resolver o mais rapidamente possível, porque há um risco ambiental elevado”.
A Associação teme, inclusive, que os lençóis freáticos possam estar a ser contaminados. “Nós pedimos à autarquia de Loures que procedesse a análises da linha de água para verificar se, por efeitos de arrastamento, estão a ir metais pesados para o Rio Trancão”, mas também para aferir a possibilidade de infiltrações nos lençóis freáticos.
“É possível que haja quem esteja a tirar águas de poços para regas de produtos hortícolas que estejam contaminadas”, teme Rui Pinheiro.
Empresa admite ilegalidade
“Nós, de facto, não estamos numa situação muito boa”, admite Pedro Fonseca, filho dos proprietários da empresa, que adianta que não compreende que tenha havido uma queixa “e não tenha havido disponibilidade das pessoas para falar e saber o que pretendemos para melhorar”.
Pedro assume que “todos os agentes conhecem a situação, seja a Câmara seja a Junta”, que estão em conversas com todos e que “todos conhecem a intenção de melhorar a situação”. Acrescenta ainda que “qualquer poder” que possa ir à empresa poderá falar abertamente e discutir, “tanto as soluções como os problemas”.
Pedro Fonseca revela que vários agentes já estiveram no parque de contentores para fazer fiscalizações, “das quais não resultou, até hoje, nenhuma coima ou prejuízo para a empresa”. Por uma razão, acredita a empresa: “Tem havido uma certa compreensão, tanto para a nossa importância como para a nossa situação, no geral. Retirarem-nos daqui e fecharem-nos as portas não é a solução mais correta, quando amanhã vamos iniciar uma cadeia de situações que podem ter reflexos no próprio país”.
Sublinha por isso a necessidade de encontrar uma solução, devido à importância desta indústria.
“A indústria da reparação de contentores e da logística é responsável pelo fornecimento, no nosso caso, de todos os bens alimentares para as ilhas da Madeira e dos Açores”.
A empresa sugere uma minimização dos problemas decorrentes do pó, “que será maioritariamente a grande preocupação das pessoas”. Garante que têm sido muito ativos na procura de uma solução, admitindo desde já que “não é particularmente fácil lidar com uma situação como a nossa, de um solo, quando temos vinte ou trinta entidades com as quais temos de comunicar para fazer qualquer coisa”, explica Pedro Fonseca.
Quanto ao problema dos solos, de onde sai o constante pó, “era facilmente resolvido se nos fosse dada a possibilidade de fazer um passeio à porta do parque, se fosse possível isolar o chão, isolar os solos… Eram tudo coisas que tinham um efeito imediato”, assegura, mas lamenta que “qualquer melhoramento que se tente fazer, para nós e para a vida das pessoas aqui á volta, bata na burocracia”.
Quanto às acusações de que levam a cabo decapagens, com produtos químicos e jato de areia, garante que são falsas. “Mostro-lhe ali as faturas. As decapagens que fazemos em contentores são feitos em serviços externos, na SLM e na Serra Metais. Para minimizar quaisquer impactos, porque um sistema de decapagem traria areia para o ar. Se juntássemos ao problema do chão o problema da decapagem…”
O que dizem as entidades oficiais
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) diz à Renascença que sabe do caso “desde março deste ano, e que enviou ao local uma fiscalização”. Mas ao perceber que “a instalação já se encontrava visada pelos procedimentos legalmente aplicáveis para reposição da legalidade, instruídos no Município de Loures, entidade competente em matéria dos regimes jurídicos em causa”, informa que continuará a acompanhar os desenvolvimentos deste caso “junto da Câmara Municipal de Loures”.
A APA — Agência Portuguesa do Ambiente/ Administração de Região Hidrográfica do Tejo e Oeste — diz que “desconhece se efetivamente existe uma ocupação ilegal de terrenos de utilização estritamente rústica, considerando que a verificação e aplicação do plasmado no regulamento do Plano Diretor Municipal de Loures é da competência da autarquia”.
E acrescenta que, até à presente data, “não consta nos serviços qualquer pedido de parecer ou licenciamento em matéria de utilização de recursos hídricos para o local ou utilização em causa”. Adianta ainda que é do seu conhecimento “uma participação efetuada pela autarquia de Loures, estando prevista no presente mês uma fiscalização ao local, garantindo que existindo matéria factual irá agir em conformidade”.
Relativamente à questão de eventuais violações dos regimes jurídicos da RAN e da REN, informa que “a competência sobre tais matérias pertence à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo”.
Também contactada pela Renascença, a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) indica que, “no passado dia 17 de fevereiro de 2025, a Câmara Municipal de Loures reencaminhou uma denúncia relativa à empresa mencionada”.
Tratando-se de uma alegada atividade industrial sem licença, localizada em Reserva Ecológica Nacional, a Inspeção-Geral solicitou à Câmara Municipal de Loures, em 24 de fevereiro, “que desencadeasse as diligências necessárias à sua averiguação e atuação em conformidade”, uma vez que tal se insere nas competências desses serviços, enquanto entidade coordenadora de licenciamento, fiscalização e gestão de denúncias.
Acrescenta a IGAMAOT que, “por estar também em causa uma alegada operação de gestão de resíduos realizada por essa empresa”, foi igualmente solicitado à Câmara Municipal que promovesse “a devida articulação com a CCDR-LVT, entidade competente para a fiscalização em matéria de gestão de resíduos”.
Câmara de Loures espera pela Justiça
Por escrito, o município de Loures explica que encetou procedimentos para “aplicação de medidas de tutela da legalidade urbanística, já que tal atividade não se encontrava licenciada, nem era passível de legalização naquele local”, por não corresponder a usos autorizados nos termos do Regulamento do Plano Diretor Municipal e violar servidões da Reserva Agrícola Nacional, da Rede Ecológica Nacional e do Domínio Hídrico.
O procedimento para aplicação de medidas da tutela da legalidade urbanística culminou, segundo a autarquia, com a decisão final de se proceder à demolição do muro de vedação em toda a sua extensão, bem como a cessação de utilização do terreno para depósito e comércio de contentores marítimos e a sua retirada do local. E notificou os responsáveis da empresa da decisão.
Na sequência da notificação da decisão final, a empresa, diz a autarquia, “recorreu aos meios judiciais para impugnar tal decisão”.
Face à interposição da ação administrativa, “o procedimento de reposição da legalidade urbanística, iniciado pelo Município, ficou automaticamente suspenso, aguardando-se neste momento a decisão final do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa”.
Por esse motivo, enquanto o processo permanecer em juízo, a autarquia não pode dar execução ao ato por si determinado.
Prémios PME Líder e PME Excelência
Mesmo estando, desde 2008, a operar este parque de contentores de forma ilegal, pelo menos de 2017 a 2023 a Comecont foi distinguida com o prémio PME Líder.
Um selo de reputação criado pelo IAPMEI — a Agência para a Competitividade e Inovação, que distingue o mérito das Pequenas e Médias Empresas nacionais com desempenhos superiores. É atribuído em parceria com o Turismo de Portugal, um conjunto de bancos parceiros e as Sociedades de Garantia Mútua, tendo por base as melhores notações de rating e indicadores económico-financeiros.
O grupo das PME Líder que apresente os melhores desempenhos é também, anualmente, distinguido com o estatuto de PME Excelência, criando condições acrescidas de visibilidade para estas empresas de perfil superior. Em 2015, a Comecont foi distinguida com este prémio.
No dia 7 de Junho realizou-se um percurso pedonal desde o pontão da BP, em Santa Iria de Azóia, num troço de 2,5 Km do passadiço da Frente Ribeirinha do Tejo, e posterior retorno. A actividade teve como objectivo usufruir da infraestrutura em causa e da paisagem que o rio e o sapal nos oferece, mas também trocar impressões sobre alguns aspectos que caracterizam a zona e as muitas actividades que nela ocorrem.
Em quatro pontos de paragem, foi possível abordar temas muito diversificados, desde a biodiversidade da Reserva Natural do Tejo e o ecossistema do sapal, até ao património industrial deste território, passando por alguns elementos em torno dos quais a ADAL tem vindo insistentemente a pedir esclarecimentos, como é o caso do Mouchão da Póvoa cuja cala norte se encontra ameaçada pela deposição crescente de sedimentos, com riscos para o Estuário do Tejo, o funcionamento da Valorsul e, em geral, as populações ribeirinhas.
Não se deixou de abordar também a proliferação dos parques de contentores, a pressão sobre os eixos viários associados às numerosas actividades de logística, a crescente impermeabilização dos solos, os transportes públicos, os obstáculos à aproximação das populações ao rio, entre outros problemas e circunstâncias que afectam, a curto ou a longo prazo, o quotidiano dos cidadãos que moram, trabalham e circulam na zona.
Se tem interesse em obter mais informação sobre algum destes temas, aceda abaixo aos links respetivos:
