Categoria: Paul Caniceiras

Na 92.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Loures, realizada em 11 de junho de 2025, foi aprovada por unanimidade a proposta de deliberação referente ao Projecto de Regulamento Municipal da Reserva Natural Local do Paul das Caniceiras para:

– a abertura do período de consulta pública;

– a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação, por escrito, de sugestões;

– a respetiva publicitação.

A ADAL aguarda a abertura da consulta pública para se pronunciar sobre o Projecto de Regulamento Municipal para o Paul das Caniceiras, uma das principais causas pela qual esta associação tem tido um papel ativo, através da organização de actos de cidadania e ações de sensibilização.

Partilhamos o Boletim de Deliberações e Despachos Edição n.º 12 16 de junho de 2025, disponível no site da Câmara Municipal de Loures:

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº. 3822025 – PARA APROVAR: – A ABERTURA DO PERÍODO DE CONSULTA PÚBLICA; – A FIXAÇÃO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA APRESENTAÇÃO, POR ESCRITO, DE SUGESTÕES; – A RESPETIVA PUBLICITAÇÃO;

REFERENTE AO PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DA RESERVA NATURAL LOCAL DO PAUL DAS CANICEIRAS, SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR NELSON BATISTA

Considerando que:

A. O ecossistema presente no paul das Caniceiras é uma ocorrência natural rara ao nível local, ocupando uma área total de cerca de 16,45 ha, o que corresponde a 0,1% da área do concelho, sendo por isso uma ocorrência natural rara; com uma biodiversidade única, cuja existência de espécies raras com estatuto de ameaça de extinção é uma realidade, nomeadamente classificadas como vulnerável (VU), Em Perigo (EN) ou Criticamente em Perigo (CR) e que no paul há três espécies de peixes nesta situação, todas com a categoria Em Perigo, e dez espécies de aves em que nove estão na categoria Vulnerável e uma na categoria Em Perigo;

B. O paul das Caniceiras apresenta valor científico, ecológico, social, cénico singular; C. As vicissitudes climáticas e humanas a que está permanentemente sujeito no presente, nomeadamente de seca, assoreamento de poços e valas, falta de ensombramento dos poços, pesca ilegal, contaminação da água,

extração excessiva de água, expansão da área agrícola, obras ilegais, deposição de resíduos, proliferação de espécies exóticas, falta de sensibilização da população, entre outras, são necessárias medidas específicas para proteção, defesa, conservação e gestão; D. A área do paul das Caniceiras tem, no PDM de

Loures, reconhecida a sua importância, através da classificação como Espaço Natural e REN, mas as medidas de proteção aí definidas, na forma de restrições e da indicação de usos e ações considerados compatíveis, são genéricos e, portanto, insuficientes e que a classificação como área protegida, operacionalizada através do seu regulamento e plano de gestão, permitirá uma melhor resposta às necessidades de conservação dos valores presentes no paul das Caniceiras.;

E. Os objetivos específicos da Reserva Natural Local do Paul das Caniceiras: A conservação da natureza e da biodiversidade e a valorização do património natural e paisagístico da RNLPC; A promoção das atividades de educação ambiental; A promoção da investigação cientifica; A Promoção da monitorização de espécies e habitats e dos processos hidrológicos, biofísicos, climáticos, geológicos e ecológicos e socioeconómicos; A criação de áreas de recreio ao nível local; a proteção dos valores naturais existentes; a execução das ações necessárias para a manutenção e recuperação das espécies, dos habitats e dos

geossítios em estado de conservação favorável; o condicionamento da visitação; o fomento e a adoção de boas práticas quer dos habitantes locais (usos do solo) quer nos visitantes (pisoteio, perturbação de espécies, poluição); a limitação da utilização dos recursos, assegurando a manutenção dos atributos e das qualidades naturais essenciais da área objeto de classificação e a Promoção de uma gestão integrada e participativa da área da Reserva Natural.

F. A preservação das espécies e a defesa do meio ambiente local passa pela elaboração de um regulamento para defesa dessa área.

Neste projeto de regulamento será apresentado um novo quadro de responsabilidades, onde Câmara Municipal, União das Freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal e proprietários dos terrenos terão competências distintas e partilhadas com um papel fulcral na defesa, manutenção e gestão deste ex-libris concelhio, o qual é um verdadeiro habitat natural cheio de vida com espécies de exemplares únicos, denominado Paul das Caniceiras, oferecendo um privilegiado lugar de observação, de estudo e de turismo local para toda a comunidade.

G. A introdução do regulamento sobre este habitat tem como objetivo principal a sua proteção e a defesa, numa dinâmica de administração e cooperação conjunta eficiente, eficaz e racional entre Município, União de Freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal com a colaboração dos proprietários dos terrenos, tendo como objetivo ultimo a preservação da fauna e da flora selvagem ali residente em harmonia com uma exploração agrícola responsável e adequada ao meio.

H. Foi aprovada na 84.ª Reunião Ordinária de 19 de fevereiro de 2025 sob a proposta nº134/2025 o início do procedimento administrativo com vista à elaboração do Regulamento Municipal da Reserva Natural Local do Paul das Caniceiras;

I. O início do procedimento administrativo, fixou o período de 07 a 20 de março de 2025 para a constituição de interessados e para a apresentação, por escrito, de contributos para a elaboração do regulamento;

J. Findo o prazo fixado, não foram registados interessados e contributos para a elaboração do regulamento municipal da reserva natural local do Paul das Caniceiras;

K. O novo CPA, aprovado em anexo ao Decreto[1]Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, introduziu profundas alterações na regulação específica do procedimento dos regulamentos, designadamente no que se refere aos requisitos da consulta pública aos cidadãos interessados;

L. Nos termos do artigo 101.º do CPA, deve promover-se a consulta pública para recolha de sugestões, procedendo-se, para o efeito, à publicação do Projeto de Regulamento através de aviso no Diário da República, no Loures Municipal – Boletim de Deliberações e Despachos, disponível no sitio institucional do

Município e à sua divulgação nos sítios da internet da Câmara Municipal de Loures.

Tenho a honra de propor que:

A Câmara Municipal, na qualidade de órgão competente para a elaboração de projetos de regulamentos externos do Município, conforme disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, delibere, para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA):

1. A abertura da consulta pública do Projeto de Regulamento Municipal da Reserva Natural Local do Paul das Caniceiras;

2. Fixar o prazo de 30 dias para consulta pública e apresentação, por escrito, de sugestões ao Projeto de Regulamento, através do e-mail: da@cm-loures.pt;

3. Publicitar o Projeto de Regulamento para consulta pública no Diário da República, no Boletim de Deliberações e Despachos, na internet e no sitio institucional do Município.

Em março deste ano foi finalmente aprovada, por unanimidade, a “Proposta de Classificação da Reserva Natural Local – Início do procedimento – Fixação do prazo para a constituição de interessados e a apresentação de contributos – A respectiva publicitação visando a elaboração do Projecto de Regulamento da Reserva Natural Local do Paul das Caniceiras”.

No mesmo mês, a ADAL solicitou ao Vereador do Ambiente, o agendamento de uma reunião para análise conjunta dos contributos que poderiam mobilizar-se para o processo, bem como das metodologias de trabalho a adoptar, com o objectivo de promover a participação e impulsionar a concretização da classificação e dos instrumentos necessários a uma boa gestão do Paúl.

Em concreto, a ADAL manifestou inteira disponibilidade para participar em reuniões bimestrais com o Departamento de Ambiente, que permitissem o conhecimento, acompanhamento e eventual actuação de apoio ao projecto.

Estranhamente, esta disponibilidade da ADAL não mereceu qualquer resposta, apesar das insistências, pelo que a Associação desconhece quais as diligências desenvolvidas desde Março e qual o estado de evolução dos trabalhos.

Não podendo participar de forma mais directa e próxima, não desistiremos de o fazer por todas as vias que estiverem ao seu alcance, porque acreditamos que, numa democracia, a participação dos cidadãos é um direito e um dever essencial para o desenvolvimento de políticas mais eficazes e justas.

Finalmente concluídos os estudos técnicos e jurídicos, os contactos com os proprietários e as conjugações das vontades político-partidárias, foi submetida e aprovada por unanimidade a proposta de deliberação nº 134/2005, subscrita pelo Sr. Vereador Nélson Batista do seguinte teor “Proposta de Classificação da Reserva Natural Local – Início do procedimento – Fixação do prazo para a constituição de interessados e a apresentação de contributos – A respectiva publicitação visando a elaboração do Projecto de Regulamento da Reserva Natural Local do Paul das Caniceiras”.

É portanto, com regozijo, que damos enfâse público a este avanço, evidentemente, acompanhado de uma forte palavra de reconhecimento aos eleitos autárquicos (da Câmara Municipal de Loures e da União de Freguesias de Santo Antão do Tojal e São Julião do Tojal) aos técnicos municipais envolvidos, bem como aos especialistas que estudaram a área e as suas qualidades e ameaças, que ao longo destes 25 anos contribuíram para o avanço do projecto de defesa do Paul das Caniceiras. Também os proprietários e a sua adesão à causa colectiva, desde a primeira hora, merecem o nosso reconhecimento e o maior respeito. Alguns dos quais, infelizmente, já não estão entre nós.

Saúda-se com veemência todos aqueles que ao longo dos anos se têm interessado e empenhado nesta causa e que têm sido companheiros de caminho da ADAL pelos objectivos que partilhamos na defesa e valorização do Paul das Caniceiras.

Pela entusiasmada iniciativa, pela inexcedível dedicação, pela desinteressada colaboração, pelo estudo, análise, competência, engenho e soluções, não podemos deixar de destacar o Dr. Carlos David Santos, cujo trabalho em prol do Paul das Caniceiras, da sua biodiversidade e do Concelho de Loures tem necessariamente de ser reconhecido e merecer os maiores louvores. Pelo reconfortante apoio técnico e ou de cidadania será de justiça referir também José Júlio Morais, Camila Rodrigues, Gonçalo Elias e Filip Ribeiro.

O processo não termina com esta deliberação, mas é crucial, face ao ataque imobiliário e especulativo ao território do Concelho, que leve o Paul das Caniceiras urgentemente à situação de Área Protegida de Âmbito Local/Regional.

A pedido da ADAL realizou-se no dia 14 de Fevereiro uma reunião com o senhor Vereador do Departamento do Ambiente da Câmara Municipal de Loures, Nélson Batista. O tema central que levou uma vez mais a ADAL a abordar o Município e a sua área de Ambiente foi, como tem sido frequente, o Paul das Caniceiras e a evolução do processo de constituição da Área Protegida de Âmbito Local/Regional.

Foi com enorme satisfação que se tomou conhecimento que tendo sido – finalmente – concluídos os estudos técnicos e jurídicos, um passo mais, que pode ser decisivo, será dado na próxima reunião do executivo municipal, estando agendada a proposta de deliberação n.º 134/2005, subscrita pelo Sr. Vereador Nélson Batista do seguinte teor “Proposta de Classificação da Reserva Natural Local – Início do procedimento – Fixação do prazo para a constituição de interessados e a apresentação de contributos – A respectiva publicitação visando a elaboração do Projecto de Regulamento da Reserva Natural Local do Paul das Caniceiras”.

É, portanto, com regozijo que nos apressamos a dar conhecimento público deste desenvolvimento, evidentemente, acompanhado de uma forte palavra de reconhecimento aos eleitos autárquicos (da Câmara Municipal de Loures e da União de Freguesias de Santo Antão do Tojal e São Julião do Tojal) e aos técnicos municipais, bem como aos especialistas que estudaram a área e as suas qualidades e ameaças, que ao longo de mais de 20 anos contribuíram para o avanço do projecto de defesa do Paul das Caniceiras. Também os proprietários e a sua adesão à causa colectiva, desde a primeira hora, merecem o nosso reconhecimento e o maior respeito. Saúda-se com veemência todos aqueles que ao longo dos anos se têm interessado e empenhado nesta causa e que têm sido companheiros de caminho da ADAL pelos objectivos que partilhamos na defesa e valorização do Paul das Caniceiras. Pela entusiasmada iniciativa, pela inexcedível dedicação, pela desinteressada colaboração, pelo estudo, análise, competência, engenho e soluções, não podemos deixar de destacar o Dr. Carlos David Santos, cujo trabalho em prol do Paul das Caniceiras, da sua biodiversidade e do Concelho de Loures tem necessariamente de ser reconhecido e merecer os maiores louvores. Pelo reconfortante apoio técnico e ou de cidadania será de justiça referir José Júlio Morais, Camila Rodrigues, Gonçalo Elias e Filip Ribeiro.

O processo não acaba com a deliberação prevista para a próxima reunião da Câmara Municipal, mas conta-se que tenha um efeito percursor decisivo para a declaração de Área Protegida de Âmbito Local/Regional.