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Parque de Contentores Ilegal – Apelação

Os vizinhos do Parque de Contentores da Apelação vêm manifestando repúdio e preocupação com a presença e funcionamento de um parque de contentores ilegal localizado junto à N250 na Apelação, onde, para além do armazenamento, se procede à reparação e modificação de contentores com recurso a trabalhos de decapagem metálica, metalo-mecânicos e de pintura a céu aberto, pondo em risco a saúde pública e o ambiente.

A ADAL associou-se a esta justa reclamação daqueles que sofrem quotidianamente os efeitos perniciosos dos problemas emanados desta unidade industrial ilegal.

O referido parque de contentores, ilegal, como já confirmou oficialmente a Câmara Municipal de Loures, vem causando sérios impactos ambientais e sociais, entre os quais destacamos:

  • Instalação de actividade sem licença
  • Impermeabilização não autorizada do solo
  • Ocupação de área da Reserva Agrícola Nacional, de Reserva Ecológica Nacional e do Domínio Hídrico.
  • Actividades de decapagem de contentores marítimos, com:
    • Contaminação do solo
    • Contaminação de linha de água
    • Contaminação do ar
    • Produção de resíduos perigosos
  • Impacto negativo na qualidade de vida da população residente
  • Riscos para a saúde pública
  • Impactos sobre vegetação, árvores de fruto e outras
  • Impactos sobre fauna e flora silvestres
  • Poeiras lançadas sobre a Entrada Nacional 250 e paragens de autocarros próximas
  • Provável contaminação de lençóis freáticos
  • Aumento da insegurança viária

Vários jornalistas e órgãos de comunicação social se têm mostrado sensíveis à demonstração dos problemas que decorrem daquela laboração imprópria e perigosa e têm manifestado a sua perplexidade com a tolerância das autoridades.

A nossa Associação, os vizinhos do parque, os utentes dos transportes públicos e da estrada nacional 250, bem como vários cidadãos preocupados com o bem estar colectivo têm manifestado o seu apoio, através de um abaixo-assinado que está a circular, à denúncia da situação e à exigência da sua resolução.

Todos esperam que a Câmara Municipal de Loures, designadamente, não adopte um duplo critério regulamentar em que nuns locais exige a demolição de barracas de habitação com fundamentos sanitários e, noutros, permita a existência de actividades nocivas à saúde da população, sem idêntica actuação.

Espera-se, por isso, transparência nas decisões administrativas relacionadas com o caso, o respeito escrupuloso pelos instrumentos de planeamento ao nível municipal, regional e nacional e o envolvimento da comunidade nas discussões sobre o uso e ocupação do solo na nossa região e a exigência do respeito da saúde de todos e cada um.

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Parecer sobre o Plano de Ação Climática de Loures

A ADAL tem a perspectiva de que um Plano de Acção Climática tem obrigatoriamente de se constituir num plano estratégico e adquirir um valor hierárquico que, de forma flexível, mas orientativa, comande as opções do Plano Director Municipal.

Entende-se que o Plano de Acção Climática tem de ambicionar:

  • Combater activamente as alterações climáticas;
  • Mitigar os efeitos das alterações climatéricas já percepcionadas e estimadas cientificamente;
  • Orientar a adaptação dos modos de vida futura, para a situação climática que se apresentar;
  • Perspectivar um concelho sustentável. Do ponto de vista ambiental, económico, demográfico, territorial, energético, científico e cultural.

Feitas as observações, suscitadas as dúvidas, formulados questionamentos e apresentadas sugestões relativas ao Plano de Acção Climática de Loures, para o qual almejamos pleno sucesso, embora entendamos que precisa de importante revisão como já
assinalámos, reiteramos a nossa disponibilidade para contribuir activamente para a sua boa influência nas políticas municipais e regionais que são necessárias e urgentes.

As mudanças climáticas que se aceleram, não esperam pelas nossas tibiezas, hesitações e prioridades equivocadas.

Consulte o PARECER da ADAL:

PARECER PACLRS ADALDescarregar
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Demolições no antigo Quartel Militar de Sacavém preocupam

A ADAL – Associação de Defesa do Ambiente de Loures – tem vindo a acompanhar com preocupação as obras de demolição que ocorrem a alta velocidade no antigo Quartel Militar de Sacavém, local onde se encontra o Convento dos Mártires e da Conceição dos Milagres. Este imóvel está, atualmente, sujeito a um procedimento de classificação, o que, por si só, deveria garantir uma maior salvaguarda e fiscalização das intervenções no local e nas suas imediações.

ADAL interpela entidades competentes

No início de novembro de 2024, a ADAL interpelou a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT) e o Património Cultural I.P. para obter esclarecimentos sobre o acompanhamento das obras e as medidas de proteção implementadas. A associação baseou-se nas atribuições destas entidades, nomeadamente a Deliberação n.º 816/2024, de 25 de junho do Conselho de Ministros, que confere à CCDR LVT responsabilidades na salvaguarda do património cultural e na emissão de pareceres sobre o impacto de obras. Ao Património Cultural I.P., a ADAL recordou a sua competência para autorizar e pronunciar-se sobre intervenções em imóveis classificados ou em vias de classificação.

Troca de correspondência e falta de resposta

A 13 de fevereiro de 2025, a CCDR LVT respondeu à ADAL, informando que o Convento não se enquadrava diretamente nas suas atribuições e que havia emitido um parecer favorável a um projeto de intervenção arqueológica, comprometendo-se a solicitar à Câmara Municipal de Loures (CMLRS) que enviasse esse documento à ADAL. A ADAL agradeceu, mas sublinhou a sua expectativa de receber a informação sobre as intervenções em curso.

Perante a ausência de resposta da CML, a ADAL insistiu junto da CCDR LVT e da própria CMLRS, solicitando os documentos e pareceres relativos à intervenção arqueológica. Em 31 de maio de 2025, a ADAL reiterou os pedidos à CCDR LVT e à CMLRS.

Queixas à CADA e desenvolvimentos recentes

A falta de resposta levou a ADAL a apresentar queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) em 28 de junho de 2025, tanto em relação à CMLRS como à CCDR LVT. A CADA abriu o Processo 798/2025.

Recentemente, a 11 de julho de 2025, a CADA encaminhou documentos recebidos da CMLRS. Em 15 de julho de 2025, a CCDR LVT enviou à ADAL cópias dos pareceres emitidos sobre o pedido de autorização de trabalhos e o relatório final dos trabalhos arqueológicos. Por fim, a 21 de julho de 2025, a CADA informou que a CCDR LVT está a compilar mais documentos para remeter à ADAL.

A ADAL continua a acompanhar de perto esta situação, defendendo a urgência na proteção e adequada investigação arqueológica do Convento dos Mártires e da Conceição dos Milagres, um património valioso que não pode ser descurado perante o avanço das demolições. A Associação manterá os seus associados e a população informados sobre os próximos passos e os resultados das diligências em curso.

Convento-Sacavem_OficioCCDR-LVTDescarregar
CCDRLVT Envio documentosDescarregar
CCDRLVT Relatório Final de Trabalhos Arqueológicos (prospeção)Descarregar
CCDRLVT Pedido de Autorização para Trabalhos ArqueológicosDescarregar
Resposta CCDRLVT à queixa apresentada à CADA pela ADALDescarregar
CCDRLVT Relatório Trabalhos ArqueológicosDescarregar
Oficio a CCDR LVT – Convento Sacavém Nov 24Descarregar
Oficio a Património Cultural IP – Convento Sacavém Nov 24Descarregar
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Planeamento na Frente Ribeirinha do Tejo questionável: Requer-se Informação e Transparência

A Associação de Defesa do Ambiente de Loures (ADAL) há muito que exige um Plano de Ordenamento para a Frente Ribeirinha do Tejo em Loures. Prosseguindo e propondo esse desígnio tem mantido sob vigilância as intenções territoriais para esta área tão relevante do Concelho. A Associação tem solicitado à Câmara Municipal de Loures (CMLRS) documentos essenciais para o escrutínio público dos impactos que podem ter na paisagem, na saúde pública e no ambiente local, os propósitos urbanísticos que se percebem, mas consistentemente se tem deparado com respostas demoradas e evasivas por parte da autarquia.

Aqui deixamos uma Cronologia da nossa acção, para que melhor se perceba a problemática:

Na continuidade das diligências efetuadas entre Maio de 2024 e Fevereiro de 2025,

no dia 31 de Maio de 2025, a ADAL enviou um ofício à Vice-Presidente da CMLRS, solicitando cópias de documentos cruciais:

  • Os estudos geológicos e o estudo prévio relativos ao IC2.
  • O Plano de Pormenor previsto pela SUPG22 – Setor Urbano de Planeamento e Gestão 22, um instrumento de planeamento fundamental para a área.

Em 4 de Junho, a ADAL reforçou o seu pedido com outro ofício, desta vez a solicitar especificamente um estudo prévio, acompanhado de um estudo geológico-geotécnico, para a planeada passagem superior ciclo-pedonal sobre o IC2, que a Câmara Municipal tem vindo a anunciar.

A Resposta Insatisfatória da CMLRS

Apesar de a lei garantir o acesso a este tipo de informação, a resposta da CMLRS, recebida em 17 de Julho, foi dececionante. A autarquia limitou-se a informar a ADAL que nada mais tem a dizer sobre o PDM e, quanto ao estudo da passagem aérea, que oportunamente responderá.

Esta postura é incompreensível. A Câmara Municipal não apenas tem a obrigação de disponibilizar toda a informação sobre a sua acção, incluindo a gestão do território, como deveria estribar as suas decisões nos alertas e sugestões dos cidadãos, porque ignorando a sociedade civil e mantendo opacidade sobre os processos, impede os cidadãos e as suas associações de partilharem os objetivos municipais e apoiarem na verificação sobre a segurança e sustentabilidade dos projectos.

Acreditamos que a defesa do ambiente e do património natural começa com o acesso à informação e na transparência das entidades públicas. A defesa do ambiente e do território será sempre um designío colectivo, que nenhuma visão individual ou de grupo pode superar.

Resposta CMLRS_SUOGP 22 e Parque Papa FranciscoDescarregar
Oficio a VP CMLRS – SUOPG 22Descarregar