PARECER sobre o Regulamento da Reserva Natural Local do PAUL DAS CANICEIRAS

Há mais de 20 anos que o Paul das Caniceiras é uma causa central para a ADAL.

O objectivo de preservar e valorizar um ecossistema único no Concelho de Loures e na Área Metropolitana de Lisboa, tem concitado, ao longo do tempo, consensos substanciais das forças vivas do Concelho de Loures. A ADAL saúda isso e sem falsas modéstias sente-se honrada por ter conseguido, juntamente com importantíssimos protagonistas, passo a passo, medida a medida, avanço a avanço, trazer à causa, instituições e pessoas cruciais no processo.

Essa convicção, essa perseverança e essa ambição – interpretada por muitos – trouxe-nos até aqui e, agora, um Regulamento adequado e orientado para a participação dos cidadãos e das suas organizações, tornará possível o impulso público, educativo, cultural, ambiental e social e a valorização que o Paul das Caniceiras merece, para que devolva às populações do Concelho a riqueza natural ali patente.

As notas, observações e propostas que adiante expomos visam oferecer uma singela colaboração da nossa associação para aperfeiçoar o Regulamento em fase de Consulta Pública. Contamos ser bem sucedidos.

Conscientes de que este Regulamento é uma primeira experiência do tipo, ao qual faltará, necessariamente, a experiência que o tempo trará, recomendamos adicionalmente que o próprio Regulamento preveja um prazo de revisão, por exemplo, no início de cada mandato dos Órgãos da RNLPC.

Suscitadas as dúvidas, formuladas as sugestões à proposta de Regulamento, reiteramos a nossa disponibilidade para prosseguir a colaboração com os serviços municipais e os futuros órgãos da Reserva Natural.

Nesse sentido, permitimo-nos recomendar, desde já, que a Comissão Directiva desencandei um estudo sobre medidas de mitigação a tomar quanto às alterações climáticas para adopção das que se justifiquem, visando a protecção da Reserva Natural e da sua biodiversidade.

Consulte, na íntegra, o PARECER da ADAL:

Projeto de Regulamento Municipal da Reserva Natural Local do Paul das Caniceiras em consulta pública

Está a decorrer a fase de consulta pública do “Projeto de Regulamento Municipal da Reserva Natural Local do Paul das Caniceiras”, pelo período de 30 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República (dia 28 de Julho de 2025).

Aviso n.º 18829/2025/2, de 28 de julho

Publicação: Diário da República n.º 143/2025, Série II de 2025-07-28 Emissor: Município de Loures Parte: H – Autarquias locais

Demolições no antigo Quartel Militar de Sacavém preocupam

A ADAL – Associação de Defesa do Ambiente de Loures – tem vindo a acompanhar com preocupação as obras de demolição que ocorrem a alta velocidade no antigo Quartel Militar de Sacavém, local onde se encontra o Convento dos Mártires e da Conceição dos Milagres. Este imóvel está, atualmente, sujeito a um procedimento de classificação, o que, por si só, deveria garantir uma maior salvaguarda e fiscalização das intervenções no local e nas suas imediações.


ADAL interpela entidades competentes

No início de novembro de 2024, a ADAL interpelou a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT) e o Património Cultural I.P. para obter esclarecimentos sobre o acompanhamento das obras e as medidas de proteção implementadas. A associação baseou-se nas atribuições destas entidades, nomeadamente a Deliberação n.º 816/2024, de 25 de junho do Conselho de Ministros, que confere à CCDR LVT responsabilidades na salvaguarda do património cultural e na emissão de pareceres sobre o impacto de obras. Ao Património Cultural I.P., a ADAL recordou a sua competência para autorizar e pronunciar-se sobre intervenções em imóveis classificados ou em vias de classificação.


Troca de correspondência e falta de resposta

A 13 de fevereiro de 2025, a CCDR LVT respondeu à ADAL, informando que o Convento não se enquadrava diretamente nas suas atribuições e que havia emitido um parecer favorável a um projeto de intervenção arqueológica, comprometendo-se a solicitar à Câmara Municipal de Loures (CMLRS) que enviasse esse documento à ADAL. A ADAL agradeceu, mas sublinhou a sua expectativa de receber a informação sobre as intervenções em curso.

Perante a ausência de resposta da CML, a ADAL insistiu junto da CCDR LVT e da própria CMLRS, solicitando os documentos e pareceres relativos à intervenção arqueológica. Em 31 de maio de 2025, a ADAL reiterou os pedidos à CCDR LVT e à CMLRS.


Queixas à CADA e desenvolvimentos recentes

A falta de resposta levou a ADAL a apresentar queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) em 28 de junho de 2025, tanto em relação à CMLRS como à CCDR LVT. A CADA abriu o Processo 798/2025.

Recentemente, a 11 de julho de 2025, a CADA encaminhou documentos recebidos da CMLRS. Em 15 de julho de 2025, a CCDR LVT enviou à ADAL cópias dos pareceres emitidos sobre o pedido de autorização de trabalhos e o relatório final dos trabalhos arqueológicos. Por fim, a 21 de julho de 2025, a CADA informou que a CCDR LVT está a compilar mais documentos para remeter à ADAL.

A ADAL continua a acompanhar de perto esta situação, defendendo a urgência na proteção e adequada investigação arqueológica do Convento dos Mártires e da Conceição dos Milagres, um património valioso que não pode ser descurado perante o avanço das demolições. A Associação manterá os seus associados e a população informados sobre os próximos passos e os resultados das diligências em curso.

Planeamento na Frente Ribeirinha do Tejo questionável: Requer-se Informação e Transparência

A Associação de Defesa do Ambiente de Loures (ADAL) há muito que exige um Plano de Ordenamento para a Frente Ribeirinha do Tejo em Loures. Prosseguindo e propondo esse desígnio tem mantido sob vigilância as intenções territoriais para esta área tão relevante do Concelho. A Associação tem solicitado à Câmara Municipal de Loures (CMLRS) documentos essenciais para o escrutínio público dos impactos que podem ter na paisagem, na saúde pública e no ambiente local, os propósitos urbanísticos que se percebem, mas consistentemente se tem deparado com respostas demoradas e evasivas por parte da autarquia.

Aqui deixamos uma Cronologia da nossa acção, para que melhor se perceba a problemática:

Na continuidade das diligências efetuadas entre Maio de 2024 e Fevereiro de 2025,

no dia 31 de Maio de 2025, a ADAL enviou um ofício à Vice-Presidente da CMLRS, solicitando cópias de documentos cruciais:

  • Os estudos geológicos e o estudo prévio relativos ao IC2.
  • O Plano de Pormenor previsto pela SUPG22Setor Urbano de Planeamento e Gestão 22, um instrumento de planeamento fundamental para a área.

Em 4 de Junho, a ADAL reforçou o seu pedido com outro ofício, desta vez a solicitar especificamente um estudo prévio, acompanhado de um estudo geológico-geotécnico, para a planeada passagem superior ciclo-pedonal sobre o IC2, que a Câmara Municipal tem vindo a anunciar.

A Resposta Insatisfatória da CMLRS

Apesar de a lei garantir o acesso a este tipo de informação, a resposta da CMLRS, recebida em 17 de Julho, foi dececionante. A autarquia limitou-se a informar a ADAL que nada mais tem a dizer sobre o PDM e, quanto ao estudo da passagem aérea, que oportunamente responderá.

Esta postura é incompreensível. A Câmara Municipal não apenas tem a obrigação de disponibilizar toda a informação sobre a sua acção, incluindo a gestão do território, como deveria estribar as suas decisões nos alertas e sugestões dos cidadãos, porque ignorando a sociedade civil e mantendo opacidade sobre os processos, impede os cidadãos e as suas associações de partilharem os objetivos municipais e apoiarem na verificação sobre a segurança e sustentabilidade dos projectos.

Acreditamos que a defesa do ambiente e do património natural começa com o acesso à informação e na transparência das entidades públicas. A defesa do ambiente e do território será sempre um designío colectivo, que nenhuma visão individual ou de grupo pode superar.