Projeto de Regulamento Municipal de Utilização do Percurso Ciclo-Pedonal Ribeirinho de Loures

ADAL comenta o imponderado Relatório de Ponderação

A Câmara Municipal de Loures entendeu redigir um Regulamento para o Passadiço da Frente Ribeirinha entre Santa Iria de Azóia e Sacavém e entendeu promover uma discussão pública, em que a ADAL participou.

Considerando que o projecto de Regulamento apresentava insuficiências, omissões e necessidades de melhor clarificação em alguns dos seus pontos no plano técnico-jurídico, quer no que concerne aos seus conteúdos substantivos e sintáticos, a ADAL fez um esforço de contribuição positiva para a adopção de um Regulamento Municipal com normas coerentes, claras e com a abrangência adequada ao objecto do documento.

A Câmara Municipal de Loures, para nosso espanto, aceitou corrigir pouco mais que vírgulas. Um Regulamento, como uma lei, deve ser universal, claro, inequívoco, facilmente legível e entendível, conjugando regras formais que organizam, disciplinam e normalizam uma actividade ou uma instituição.

Por um lado, foram desprezadas tais características fundamentais, como lamentavelmente, foram ignoradas sugestões para:

  • Definição da recolha do lixo, designadamente, como, quando e por quem é feita a recolha do lixo;
  • Definição sobre como devem funcionar os acessos de emergência em caso de necessidade de evacuação pelos utilizadores;
  • Explicitação dos horários a que são feitas referências abstractas;
  • Clarificação sobre quais são as “demais normas de utilização”, sobre as quais se fala, mas não se esclarece quais são elas;
  • Para impedir a instalação de publicidade e a promoção da venda ambulante, que o Regulamento sub-repticiamente se prepara para aceitar;
  • Esclarecer quais os tipos de veículos podem aceder ao passadiço e para que fins e excluir todos os demais
  • Esclarecer porque é referido o Regulamento de Taxas e Tarifas. O que vai ser cobrado?

Chamámos também a atenção que o Regulamento:

  • Não faz nenhuma referência à disponibilização de água potável aos utentes;
  • Faltam meios de alerta para emergência e socorro;
  • Não indica proibição de circular por qualquer meio, incluindo pedonal, fora do passadiço e dos caminhos delimitados, para proteger o sapal;
  • Não estabelece regras de circulação;
  • Não proíbe o acesso com armas de fogo, ou outras, capazes de causar danos à fauna e constituir risco para as pessoas
  • Não proíbe o uso de explosivos de efeito pirotécnico ou sonoro para fins de entretenimento, efeitos estéticos ou visuais.

Nada do referido foi considerado, com a extraordinária justificação de que se tratam de “opções de gestão municipal

Sem mais palavras, deixamos ao juízo de cada um.

Palácio de Valflores: insistência na partilha de informação

A ADAL reforçou a sua insistência na disponibilização dos documentos e informações junto da Câmara Municipal de Loures relativas ao Palácio de Valflores. Perante a ausência de resposta aos pedidos de esclarecimento remetidos em maio de 2024 e às insistências em Fevereiro e Março do corrente ano, foi solicitada a intervenção da CADA – Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Em Abril rececionámos uma resposta, contudo inconsistente com o pedido efectuado.

Recordamos abaixo os pedidos efetuados.

    A ADAL frisa a importância da transparência e do acesso à informação para o acompanhamento e a participação cívica.

    Pedido de informação à CMLRS | 06 de Maio de 2024:

    “Exmos senhores

    A ADAL é, desde 2016, parceira da Câmara Municipal de Loures no processo de salvaguarda, valorização e reabilitação da Quinta e Palácio de Valflores, no âmbito da candidatura ao POR Lisboa.

    Desde o início do presente mandato autárquico que não dispomos de informação oficial sobre o desenvolvimento do processo de recuperação da Quinta de Valflores, bem assim, como da evolução da preparação de um Programa Funcional para os futuros usos daquele património.

    Assim, solicitamos que nos possa ser facultada informação sobre os dois aspectos principais referidos bem como a informação complementar que o Município entenda pertinente:

    1. Evolução da reabilitação física do edificado, situação de momento e próximos passos;
    2. Evolução do desenvolvimento do programa funcional para o futuro equipamento;

    3. Informação complementar pertinente;

    Gratos pela atenção e na expectativa das amáveis notícias de V.EXas, apresentamos os melhores cumprimentos.

    A Direcção”

    Insistências | 11 de Fevereiro e 17 de Março de 2025

    Pedido de intervenção da CADA | 4 de Abril de 2025

    Resposta da CMLRS , inconsistente com o pedido efetuado | 16 de Abril de 2025:

    Comunicação da ADAL alerta para equívoco | 22 de Abril de 2025:

    “Exmos senhores,

    Acusamos a recepção em cópia do Proc. n.º 372/2025 Ofício S/16583/2025 2025.04.15 Processo 1305-E/DOM.

    Antes de mais, importará referir que é mencionada uma “sua comunicação” Of. 924, 04.04.2025, que, de todo, é referência da ADAL.

    Por outro lado, a ADAL requereu da Câmara Municipal de Loures, o seguinte (vidé pf nosso e-mail de 17 de Março de 2025 às 12:25):

     1. Evolução da reabilitação física do edificado, situação de momento e próximos passos;

    2. Evolução do desenvolvimento do programa funcional para o futuro equipamento;

    3. Informação complementar pertinente;

    Não faz qualquer sentido a afirmação, segundo a qual, “a ADAL visita com frequência a obra, pelo que está inteirada da evolução dos trabalhos da empreitada”, na medida em que a ADAL não é, de modo nenhum, visita frequente da obra e, ainda que fosse, as informações solicitadas vão muito para lá de uma mera informação sobre aquisição de madeiras ou qualquer outro material de construção.

    Donde, só se pode supor que o ofício deve estar eivado de equívoco, pelo que se aguarda resposta correspondente ao efectivamente solicitado nas mensagens da ADAL.

    Gratos pela atenção

    A Direcção”

    PAUL DAS CANICEIRAS 25 anos depois é o momento!

    Finalmente concluídos os estudos técnicos e jurídicos, os contactos com os proprietários e as conjugações das vontades político-partidárias, foi submetida e aprovada por unanimidade a proposta de deliberação nº 134/2005, subscrita pelo Sr. Vereador Nélson Batista do seguinte teor “Proposta de Classificação da Reserva Natural Local – Início do procedimento – Fixação do prazo para a constituição de interessados e a apresentação de contributos – A respectiva publicitação visando a elaboração do Projecto de Regulamento da Reserva Natural Local do Paul das Caniceiras”.

    É portanto, com regozijo, que damos enfâse público a este avanço, evidentemente, acompanhado de uma forte palavra de reconhecimento aos eleitos autárquicos (da Câmara Municipal de Loures e da União de Freguesias de Santo Antão do Tojal e São Julião do Tojal) aos técnicos municipais envolvidos, bem como aos especialistas que estudaram a área e as suas qualidades e ameaças, que ao longo destes 25 anos contribuíram para o avanço do projecto de defesa do Paul das Caniceiras. Também os proprietários e a sua adesão à causa colectiva, desde a primeira hora, merecem o nosso reconhecimento e o maior respeito. Alguns dos quais, infelizmente, já não estão entre nós.

    Saúda-se com veemência todos aqueles que ao longo dos anos se têm interessado e empenhado nesta causa e que têm sido companheiros de caminho da ADAL pelos objectivos que partilhamos na defesa e valorização do Paul das Caniceiras.

    Pela entusiasmada iniciativa, pela inexcedível dedicação, pela desinteressada colaboração, pelo estudo, análise, competência, engenho e soluções, não podemos deixar de destacar o Dr. Carlos David Santos, cujo trabalho em prol do Paul das Caniceiras, da sua biodiversidade e do Concelho de Loures tem necessariamente de ser reconhecido e merecer os maiores louvores. Pelo reconfortante apoio técnico e ou de cidadania será de justiça referir também José Júlio Morais, Camila Rodrigues, Gonçalo Elias e Filip Ribeiro.

    O processo não termina com esta deliberação, mas é crucial, face ao ataque imobiliário e especulativo ao território do Concelho, que leve o Paul das Caniceiras urgentemente à situação de Área Protegida de Âmbito Local/Regional.

    PAUL DAS CANICEIRAS, um passo (decisivo?) em frente

    A pedido da ADAL realizou-se no dia 14 de Fevereiro uma reunião com o senhor Vereador do Departamento do Ambiente da Câmara Municipal de Loures, Nélson Batista. O tema central que levou uma vez mais a ADAL a abordar o Município e a sua área de Ambiente foi, como tem sido frequente, o Paul das Caniceiras e a evolução do processo de constituição da Área Protegida de Âmbito Local/Regional.

    Foi com enorme satisfação que se tomou conhecimento que tendo sido – finalmente – concluídos os estudos técnicos e jurídicos, um passo mais, que pode ser decisivo, será dado na próxima reunião do executivo municipal, estando agendada a proposta de deliberação n.º 134/2005, subscrita pelo Sr. Vereador Nélson Batista do seguinte teor “Proposta de Classificação da Reserva Natural Local – Início do procedimento – Fixação do prazo para a constituição de interessados e a apresentação de contributos – A respectiva publicitação visando a elaboração do Projecto de Regulamento da Reserva Natural Local do Paul das Caniceiras”.

    É, portanto, com regozijo que nos apressamos a dar conhecimento público deste desenvolvimento, evidentemente, acompanhado de uma forte palavra de reconhecimento aos eleitos autárquicos (da Câmara Municipal de Loures e da União de Freguesias de Santo Antão do Tojal e São Julião do Tojal) e aos técnicos municipais, bem como aos especialistas que estudaram a área e as suas qualidades e ameaças, que ao longo de mais de 20 anos contribuíram para o avanço do projecto de defesa do Paul das Caniceiras. Também os proprietários e a sua adesão à causa colectiva, desde a primeira hora, merecem o nosso reconhecimento e o maior respeito. Saúda-se com veemência todos aqueles que ao longo dos anos se têm interessado e empenhado nesta causa e que têm sido companheiros de caminho da ADAL pelos objectivos que partilhamos na defesa e valorização do Paul das Caniceiras. Pela entusiasmada iniciativa, pela inexcedível dedicação, pela desinteressada colaboração, pelo estudo, análise, competência, engenho e soluções, não podemos deixar de destacar o Dr. Carlos David Santos, cujo trabalho em prol do Paul das Caniceiras, da sua biodiversidade e do Concelho de Loures tem necessariamente de ser reconhecido e merecer os maiores louvores. Pelo reconfortante apoio técnico e ou de cidadania será de justiça referir José Júlio Morais, Camila Rodrigues, Gonçalo Elias e Filip Ribeiro.

    O processo não acaba com a deliberação prevista para a próxima reunião da Câmara Municipal, mas conta-se que tenha um efeito percursor decisivo para a declaração de Área Protegida de Âmbito Local/Regional.